Analise De Petiçao Inicial

segurança, com requerimento para concessão de liminar, contra atos do Sr. PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE RORAIMA – INTERAIMA e do Sr. OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARACARAÍ, ambos qualificados na petição inicial de fls. 02/21, para que seja determinado o “cancelamento de todos os atos, registros e/ou averbações efetuados em nome do Estado de Roraima, com o cancelamento das matrículas ‘novas’ nas Glebas Caracaraí, matrícula n. 01, PAD…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO I 1. Ocorre inépcia da Inicial quando: a) O juiz verificar desde logo a prescrição e a decadência; b) Quando o autor carecer de interesse processual c) Quando houver defeito de representação processual d) Quando faltar pedido ou causa de pedir 2. Sobre a citação, assinale a alternativa correta: a) É o ato pelo qual se dá ciência à alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. b) Para que a

prerrogativa prazo em dobro, conforme dispõe a LC n° 80/94, tendo a ciência se dado no dia XXXXXX, temos que o termo ad quem recairá em XXXXX. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO A Requerida pugna preliminarmente pelo indeferimento da petição inicial, alegando inépcia da inicial por pedido incerto (Art. 267, inciso IV, CPC) e pedido juridicamente impossível (Art. 267, parágrafo único, inciso III, CPC). Como prejudicial de mérito, a Requerida alega prescrição quinquenal de período anterior à 15/04/2003

I – PRELIMINARMENTE I.1 - DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 01. Considera-se inepta a petição inicial, segundo o § único, inciso II, do art. 295 do CPC, quando: "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão" ou ainda, segundo o mesmo parágrafo, inciso IV, "contiver pedidos incompatíveis entre si". 02. No processo em questão, a petição inicial apresentou-se eivada de erros, que, certamente, acarretarão no indeferimento dos pedidos.

MATÉRIA 1 PEÇA PRÁTICA Análise da programação geral do curso: aulas, livro on line, atividades extras, laboratórios práticos e simulados (FAVOR IMPRIMIR E LEVAR PARA A AULA ESTE PROGRAMA!) Referências bibliográficas e plano geral de estudo! ATIVIDADE PARA CASA: 1. Ler capítulo 1 do livro de Prática Profissional de Direito Administrativo 2 PEÇA PRÁTICA: Petição Inicial - Parte I (ação pelo rito ordinário) ATIVIDADE PARA CASA: 1. Treino da estrutura da Petição inicial:…

indenização pelos por materiais decorrentes do mesmo fato. Antes, porém, de adentrar na análise do mérito, mister se faz o enfrentamento da preliminar de inépcia da inicial argüida pela parte ré. A parte ré pugna pelo indeferimento da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não indicou qual o prejuízo material sofrido. Impo-se advertir que eventual inépcia é causa de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Essa é a inteligência dos…

Edital - 41/2010 HISTÓRICOS Exibir movimentação complementar 02/03/2011 Conclusos para DESPACHO. 02/03/2011 Juntada de Petição de Manifestação do Perito 25/02/2011 Recebidos os autos 02/02/2011 Autos entregues em carga ao PERITO - JOSÉ VALDIR LOURENÇO. 31/01/2011 Expedição de ORDEM DE SERVIÇO. 31/01/2011 Juntada de Petição de Manifestação das Partes 25/01/2011 Recebidos os autos 21/01/2011 Autos entregues em carga ao ADVOGADO - Nilza…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO I 1. Ocorre inépcia da Inicial quando: a) O juiz verificar desde logo a prescrição e a decadência; b) Quando o autor carecer de interesse processual c) Quando houver defeito de representação processual d) X Quando faltar pedido ou causa de pedir 2. Sobre a citação, assinale a alternativa correta: a) É o ato pelo qual se dá ciência à alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.…

(Ival Heckert Júnior) SUMÁRIO PARTE 03 - TÉCNICA DA PETIÇÃO INICIAL: CAUSA DE PEDIR (fatos e fundamentos jurídicos do pedido) 1 – Breve Exposição Teórica Sobre a Causa de Pedir 2 – Passo 05: Causa de Pedir: Fatos 3 – Redação 03: Fatos 4 – Redação 04: Fundamentos PARTE 03 - TÉCNICA DA PETIÇÃO INICIAL: CAUSA DE PEDIR (fatos e fundamentos jurídicos do pedido) 1 – Breve Exposição Teórica Sobre a Causa de Pedir A petição inicial, no que concerne ao requisito causa de…

Processuais. 17 2.7 Importância dos Pressupostos Processuais 19 Ementas 20 Referência Bibliográfica 25 Introdução Como estagiários e estudantes do quarto semestre de Direito, apresentaremos nas páginas seguintes, relatórios e análise de ementas, feitos através de pesquisas com objetivo de aprofundamento de conhecimento em Direito Processual Civil I. 1.0 Jurisdição 1.1. Conceito: Tem sua origem nas palavras do latim "jus dicere" que significa declarar o…