Analise De Petiçao Inicial

recurso extraordinário. I – Apelação A Apelação esta prevista no artigo 513 do código de processo Civil, sendo um recurso cabível contra as decisões terminativas ou definitivas (sentença). A apelação é um recurso ordinário, de primeiro grau, cuja petição de interposição é dirigida ao próprio juiz prolator da sentença recorrida. Segundo Santos pg. 108, “a apelação é o recurso que se interpõe da sentença de juiz de primeiro grau, pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou…

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Considera-se inepta a petição inicial, segundo o § único, inciso II, do art. 295 do CPC, quando "da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão" ou ainda, segundo o mesmo parágrafo, inciso IV, "contiver pedidos incompatíveis entre si" No processo em questão, a petição inicial apresentou-se eivada de erros que. Aponta a Autora um convívio de vinte cinco anos,…

material. 2. ELEMENTOS - partes (qualidade), - causa de pedir (fato jurídico que fundamenta a demanda, art. 282, III, CPC) e - pedido (que deve ser certo e determinado – art. 286 CPC). Materialização do direito de ação ocorre por meio da petição inicial ou exordial (instrumento formal vinculado a regras) 3. TEORIAS 3.1. Teoria civilista ou Imanentista da ação - bastante influência até meados do séc. XIX. O direito de ação nada mais era do que mero apêndice do Direito Civil,…

dos direito de personalidade. 3) INÉPCIA DA INICIAL - Não se vislumbra a inépcia da inicial quando devidamente indicados os fatos e fundamentos do pedido, tal como determina o art. 282 do Código de Processo Civil, de modo a permitir a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, viabilizando o exercício do contraditório e a ampla defesa. Ademais, descabe a extinção do feito sem julgamento do mérito sem que seja antes oportunizada a emenda da petição inicial, nos termos do que preceitua o…

oportunidade de agir, prevendo a lei no caso de omissão, det. consequência. jurídica que a parte escolhe livremente. a) atos postulatóriosÞ são aqueles pelas quais as partes pleiteiam um provimento jurisdicional. Pode ser feito através da denúncia, petição inicial, contestação, recurso. b) atos dispositivosÞ são aqueles pelos quais se abre mão, em prejuízo próprio, de determinada posição jurídica processual ativa, ou ainda, da própria tutela jurisdicional. c) atos instrutóriosÞ são…

do devedor), sendo caso de competência relativa. 7) Petição Inicial - Artigo 928: A petição inicial, caso esteja devidamente instruída com documentos ou outras provas, o Juiz deferirá o pedido liminar de manutenção ou reintegração de posse inaudita altera partes (sem ouvir a outra parte), necessitando preencher os seguintes requisitos: A) Demonstração de que o ato de agressão ou esbulho se deu a menos de um ano ou um dia; B) Petição inicial que, em cognição sumária do Juiz, permita o…

a expedição de uma ordem judicial. Há previsões especificas na lei 12016/09 que regula o processo de mandado de segurança. Mas, subsidiariamente se aplica o Código Civil, principalmente as questões formais. Por exemplo: quando se elabora uma petição inicial. O artigo da Constituição leva a existência da lei específica. A regulamentação, portanto, é completa. É uma ação muito utilizada. É um instrumento processual de alto alcance. Cabimento. O Art. 1º da lei repete o que está na…

no máximo 05 alunos. Serão escolhidos os grupos no primeiro encontro, e seguirão até o final do módulo, sem alteração. Assim, permite-se uma melhor avaliação e análise das atividades. As avaliações também serão aplicáveis pelo desempenho do grupo, e os resultados serão atribuídos de forma equânime, positivo ou negativo. Pontos de análise para avaliação: presença, entrega dos trabalhos, frequência nas audiências, organização das atividades, redação e estrutura das peças a serem…

a expedição de mandado de pagamento ou entrega da coisa, dará o prazo de 15 (quinze) dias. Neste prazo, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos no prazo legal, constituir-se-á, de pleno direito. O título executivo judicial, convertendo-se o mandato inicial em mandado executivo. Cumprindo o réu o mandado emitido inicialmente dentro do prazo de 15 (quinze) dias ficará isento de custas e honorários advocatícios. Outro…

respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÀO À Reclamatória Trabalhista que lhe move JULIO CESAR DOS SANTOS, o que o faz pelos seguintes motivos de fato e de direito: PRELIMINARMENTE a) DA INEPCIA DA INICIAL Pelo que se depreende da petição inicial pretende o reclamante reconhecimento de vinculo empregatício por ter de fato trabalhado para a reclamada e que não houve assinatura de sua CTPS. Não merece acolhimento os pedidos da exordial, pela…