Analise De Petiçao Inicial

DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Art.282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art.283 - A petição inicial será…

a expedição de mandado de pagamento ou entrega da coisa, dará o prazo de 15 (quinze) dias. Neste prazo, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos no prazo legal, constituir-se-á, de pleno direito. O título executivo judicial, convertendo-se o mandato inicial em mandado executivo. Cumprindo o réu o mandado emitido inicialmente dentro do prazo de 15 (quinze) dias ficará isento de custas e honorários advocatícios. Outro…

receber uma resposta de mérito à pretensão formulada, pois sem as condições da ação haverá extinção do processo sem resolução do mérito. Trata-se de “requisitos mínimos” para a validade da ação, sem os quais não será possível ao juiz aprofundar-se na análise do direito defendido pelas partes em conflito. 2.1. Interesse de agir (ou interesse processual) O interesse de agir, também conhecido por interesse processual, caracteriza-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional,…

contra quem se ingressa com a ação (réu/parte passiva). Os demais participantes da relação processual (juiz) ou do processo (advogado, MP, auxiliares da justiça etc) não são partes. Os atos das partes estão descritos nos arts. 158 a 161 do CPC (petição inicial, contestação, conciliação, provas produzidas, documentos juntados, demais petições) Art.158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a…

pelas razões que acompanham a presente peça de interposição. Com fulcro no artigo 525, I e II do CPC, esclarece que junta às peças obrigatórias para instruir o presente recurso. Informa-se N. Desembargador, que o feito encontra-se ainda em sua fase inicial e sequer foram citados os Agravados dos termos da demanda principal, motivo pelo que, requer após apreciação do pedido liminar que ora se faz para concessão do efeito ativo, sejam citados os Agravados para apresentar suas…

regularidade formal da petição inicial, que deverá conter, além dos requisitos do art. 282 do CPC e observância das regras regimentais: a) a indicação do preceito fundamental que se considera violado; b) a indicação do ato questionado; c) a prova da violação do preceito fundamental; d) o pedido, com suas especificações; e) se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado. A petição inicial,…

Inépcia da Petição Inicial Trata-se de ação incompatível, visto que a Ação de Adoção é cabível nos casos onde o adotando não tem pais naturais, conhecidos ou estes já foram destituídos do pátrio poder por meio de ação própria ou já falecidos, o que não se comprova no caso em questão. É imprescindível e indispensável a destituição do pátrio poder quando há conflito com os pais naturais, a não existência deste requisito inviabiliza a adoção. Esta é causa legal da Inépcia da petição…

"Gravar". O sistema retorna à tela inicial, clicar novamente em "incluir telefones", selecionar agora "fax". Preencher o n.º do fax e depois clicar em "Gravar". Tela: Incluir Documentos Para cadastramento de dados documentais da empresa, alvarás, tipos de autorizações possuídas e n.º de inscrição estadual e municipal. A empresa seleciona o tipo de documento a ser cadastrado, preenche os dados solicitados e clica em "Gravar". O sistema retorna à tela inicial, clicar novamente em…

presente artigo propõe-se a analisar o a efetividade do efeito regressivo dos recursos cíveis e sua afetação ao duplo grau de jurisdição, que ocorre nos Embargos de Declaração, Agravos em todas as suas modalidades, e em caso de indeferimento da Petição Inicial, nos termos do art.296 do CPC, sob o aspecto de existir a possibilidade de retratação do juízo a quo em reformar a própria decisão ou em não havendo retratação, remetê-lo por fim ao juízo de segundo grau, ad quem. Como objetivos,…

Questionários Questionário nº. 1 1) O que é Processo de Conhecimento para o CPC? É a relação jurídica de direito público entre as partes e o juiz que implica vínculo de subordinação e que visa, pela análise da prova, a obtenção e o cumprimento da sentença de mérito. 2) Que teoria do processo o CPC acolhe e quais as repercussões dessa teoria para a compreensão do papel do juiz? O CPC acolhe a teoria bülowiana do processo, segundo a qual processo é relação jurídica de direito público entre