Agravo Regimental Camara Civel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAMONTE/MG JOÃO BOSCO DA SILVA, brasileiro, solteiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade - RG nº 678.165, inscrito no CPF/MF sob o nº 198.350.786-53, residente e domiciliado no bairro Serra do Geraldo, zona rural desta cidade e Comarca de Itamonte/MG, através de suas procuradoras signatárias, conforme procuração “ad judicia” inclusa (doc. 01), vem, mui…

aposentadoria, veja-se abaixo os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL N.º 200.2008.010.882-8/001. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.APELANTE: AOJEP - Associação dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba. ADVOGADO: Ivamberto Carvalho de Araújo e outros. APELADO: PBPREV Paraíba Previdência. ADVOGADO: Cleanto Gomes Pereira e outros. DECISÃO MONOCRÁTICAEMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAL.…

assumidas pelo requerente na separação". 5. O Autor não vem cumprindo com a obrigação de prestar alimento às filhas, ajustada na separação, pelo que deve ser julgado improcedente o presente pedido de conversão. 6. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SEPARAÇÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - PEDIDO DE CONVERSÃO - IMPROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA -…

processual, no artigo 496 do Código de Processo Civil, contempla as seguintes espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergênciaem recurso especial e em recurso extraordinário. Espécies de recursos no processo civil 1. Apelação 2. Agravo de instrumento 3. Agravo retido 4. Agravo interno 5. Embargo infringente 6. Embargos de declaração 7. Recurso ordinário 8. Recurso…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE , brasileiro, casado, empresário, portador de Carteira de Identidade n.º , expedida pelo , inscrito no CPF sob o n.º e , brasileira, casada, advogada, portadora de Carteira de Identidade n.º , expedida pelo , inscrita no CPF sob o n.º , residentes e domiciliados na Rua, bairro, cidade, estado, RJ, CEP: , por sua advogada in fine assinada, com endereço profissional na , vêm propor a presente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS - RIO DE JANEIRO Indústria de Doces Algodão de Açúcar LTDA, sociedade empresária inscrita devidamente sob o CNPJ (...), sediada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, representada neste ato por seu sócio administrador, (...), brasileiro, portador da RG (...), e CPF (...), por intermédio de seus advogados, com escritório profissional situado a Rua (...), nº (...), Bairro (...), cidade de Petrópolis- RJ

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE -----------------/SÃO PAULO Menininha da mamãe, menor, brasileira solteira, portadora da CI RG nº ------- SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº -----, assistida por sua genitora Mamãe da menininha, brasileira, casada, cabeleireira, portadora da CI RG nº --------- SSP/SP e CPF/MF nº -------, ambas residentes e domiciliadas à Rua da felicidade nº 24 – Felicidade Plena/SP, por sua advogada, instrumento de…

PAULO. AUTOS DE APELAÇÃO - Nº. 000000000000000 32a. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (3) CONDOMINIO IPANEMA, por sua advogada, vem nos autos em epigrafe de APELAÇÃO, sendo Apelado JOSÉ DOS ANZÓIS, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, interpor RECURSO ESPECIAL em face do V. Acórdão da E. 32a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que contrariou…

Município Requerido, consoante estabelecido no artigo 196 da Constituição Federal. Art. 196 - A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. E mais: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais…

medicamentos à disposição do necessitado, visto que o Sistema Único de Saúde, instituído pela Lei nº 8.080/90, descentralizou os serviços e conjugou os recursos financeiros. (Apelação Cível nº 2005.017253-3, 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, São Bento do Sul, Rel. Des. Volnei Carlin. unânime, DJ 19.08.2005). AGRAVO REGIMENTAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. 1.…