Agravo Regimental Agravo De Instrumento

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 16/17-TJ, proferida nos autos n° 452/2012 de Embargos à Execução, da Vara Cível e Anexos de Marechal Cândido Rondon, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos, por considerar que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a sua concessão, nos termos do art. 739-A do CPC. Nas razões recursais (fls. 03/14-TJ), os agravantes alegaram que foram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 739-A, §…

não for incompatível... o Direito Processual comum será fonte subsidiária do Direito Processual do trabalho, exceto naquilo Definição • Jb • 16/04/2009 STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg nos EDcl no CC 113903 RJ 2010/0164995-9 (STJ) Data de publicação: 20/11/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DE RELAÇÃO TRABALHISTA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PROCESSO PARA…

Eleitoral respectivo, este é denominado: Recurso parcial (para o TSE) — art. 261 do CE. Recurso contra a diplomação (para o TSE) — art. 262 do CE. Agravo regimental (“agravo interno” — interposto e julgado no TRE) — previsto no Regimento Interno do próprio Tribunal. Embargos de declaração (para o TRE) — art. 275 do CE. Agravo de instrumento (interposto perante o TRE, com possibilidade de retratação; todavia, é julgado no TSE)5 — art. 282 do CE. Revisão criminal — art. 364 do…

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO NO PRAZO RECURSAL. SÚMULA N.º 418/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração opostos no Tribunal a quo, se não há posterior ratificação do apelo no prazo…

RECURSO DE AGRAVO 1- Noções: As Leis n.º 9.139, de 30.11.95 e 11.276, de 07 de fevereiro de 2006, alteraram alguns dispositivos do CPC relativos a agravo, agravo de instrumento e agravo retido, agilizando bastante o emperrado processamento do agravo como era no sistema anterior e evitando o seu uso apenas como mero expediente protelatório. O Recurso geralmente é denominado somente de “agravo” qualquer que seja sua forma de interposição, diferenciando-se um do outro no momento em que

público e não a entidade em que exerce as funções. *Acórdão no 1.784, de 29.2.2000 – Agravo de Instrumento no 1.784 – Classe 2a/PA (Belém). Relator: Ministro Eduardo Ribeiro. Agravante: Inácio Koury Gabriel Neto. Advogado: Dr. Sérgio de Carvalho Verdelho. Agravada: Coligação Caminhando com o Trabalho (PMDB/PFL). Advogados: Dr. José Rubens Barreiros de Leão e outros. Decisão: Unânime em dar provimento ao agravo e, julgando o recurso especial, dele conhecer e dar-lhe provimento. *No…

de mérito. Recurso de agravo, após a reforma trazida pela Lei 11.187/2005. Hipóteses de cabimento. Modalidades: retido, instrumento, inominado e regimental. Juízo de admissibilidade e de mérito em relação a cada uma das suas modalidades. Conteúdos: 1. Apelação. Cabimento. Requisitos de admissibilidade. Súmula impeditiva de recurso. Questões novas. 2. Procedimento no primeiro e segundo grau de jurisdição. Juízo de Mérito. 3. Agravo. Modalidades: retido, por instrumento, nos…

Tribunal Superior do Trabalho e recurso extraordinário para o Supremo. Há, ainda, mais dois recursos de utilização mais restrita de que dispõe também as partes que é agravo de instrumento e agravo regimental. Quando houver decisão que contenha contradição ou obscuridade, caberá embargos declaratórios. Em se tratando de execução há o agravo de petição. Nos casos constitucionais utilizar-se-á recurso de revista. Importante destacar que as decisões interlocutórias são irrecorríveis. O…

AULA DIREITO PROCESSUAL PENAL IV RECURSOS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. CORREIÇÃO PARCIAL. AGRAVOS. -EMBARARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Determina o art.609 § único do CPP: “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art.613. Se…

AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS – Art. 544, CPC O agravo nos próprios autos se dirige única e exclusivamente contra uma decisão específica. Não há como errar a interposição de tal recurso. Aplica-se o agravo nos próprios autos contra decisão proferida por presidente ou vice – presidente de Tribunal que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário – decisão monocrática. Como saber qual agravo a ser interposto contra decisão monocrática de Tribunal? O genérico é o agravo regimental, ou seja