Agravo Mario De Abreu

arrestos da Corte Gaúcha, uma vez que o benefício legal da remição tem como finalidade precípua a ressocialização do encarcerado, dessa maneira a jurisprudência tem feito uma interpretação extensiva do instituto para concedê-lo. Senão vejamos[12]: “AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMI-ABERTO. EFETIVO TRABALHO EXTERNO. REMIÇÃO. O agravado cumpre pena privativa de liberdade no regime semi-aberto. Inexistência de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar na Comarca. A lei não…

ADVOGADO: SP220671-LUCIANO FANTINATI RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000157 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 49 PROCESSO: 0005493-25.2012.4.03.6302 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CARLOS FARIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: SP076453-MARIO LUIS BENEDITTINI RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000106 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 06 PROCESSO: 0005501-02.2012.4.03.6302 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANA MARIA DO NASCIMENTO CAZAROTO ADVOGADO:…

contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;" (*)original sem grifos. A JURISPRUDÊNCIA, em um dos seus julgados (3ª Câm. Cível., Ap. Civ.2007.001.65448 – TJ/RJ, julgado em 11.02.2008, Des. Rel. SIRLEY Abreu Biondi), entende que: Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Saúde. Negativa naautorização de corbetura quanto aos materiais que seriam empregados na cirúrgia a ser submetido o Autor -prótese de dracon bifurcado e tubular , fogarty e…

contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;" (*)original sem grifos. A JURISPRUDÊNCIA, em um dos seus julgados (3ª Câm. Cível., Ap. Civ.2007.001.65448 – TJ/RJ, julgado em 11.02.2008, Des. Rel. SIRLEY Abreu Biondi), entende que: Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Saúde. Negativa naautorização de corbetura quanto aos materiais que seriam empregados na cirúrgia a ser submetido o Autor -prótese de dracon bifurcado e tubular , fogarty e…

dos recursos do SUS e consolidar sua legitimidade junto aos usuários. Além disso, a mudança do perfil demográfico e epidemiológico da população, destacando-se o envelhecimento e a alta prevalência dos agravos e doenças não transmissíveis, amplia os desafios para os sistemas de saúde. Esses agravos requerem convivência prolongada dos usuários com os profissionais de saúde e reforçam a necessidade de projetos cuidadores que favoreçam a manutenção e ampliação da sua autonomia. Para tanto, além de o

aspecto punitivo e a própria aplicabilidade do princípio que coíbe o enriquecimento sem causa em nosso sistema” (MELO, Diogo L. Machado de. A função punitiva.... In: Delgado, Mário Luiz; Alves, Jones Figueirêdo (Coord.). Questões controvertidas..., 2006, v. 6, p. 119). Entretanto, conforme observaram Jones Figueirêdo Alves e Mário Luiz Delgado, citando Fernando Noronha e Newton De Lucca, há pouca efetividade prática nessa previsão, eis que “se não se conceder nada ao empobrecido, é…

culpa imputável ao agente que causou o evento danoso. A jurisprudência também reconhece a adoção pelo sistema brasileiro da teoria do risco administrativo, ensejando a responsabilidade objetiva como regra. Nesse sentido pronunciou­se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM DUPLO FUNDAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA…

contratual. VERBA HONORÁRIA. Honorários fixados de acordo com o art.20,§3°, do CPC. NEGARAM PROVIMENTO DO APELO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR”. (Apelação Cível n° 70022616148, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julg.04/03/2008). Ainda que com relação às incorporadoras e mesmo com a matéria regulada em lei específica, resta nítida a incidência do CDC, sendo denominado pela doutrinadora Claudia Lima Marques, como o…

MARQUES AGRAVANTE : USIBRITA USINA DE BRITAGEM LTDA E OUTRO ADVOGADO : GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO, OTÁVIO GUIMARÃES PAIVA NETO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. NÃO-EQUIVALÊNCIA AO PAGAMENTO. PERÍODO ANTERIOR OU POSTERIOR À EDIÇÃO DA LC 104/01. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de…

de incorporação do termo “bala perdida” tem-se o estudo publicado em 2007 pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, denominado “Relatório Temático Bala Perdida”, de responsabilidade dos pesquisadores Mário Sérgio de Brito Duarte, Robson Rodrigues da Silva, João Batista Porto de Oliveira e Leonardo de Carvalho Silva, o qual comprova que de 2006 para 2007, o número de vítimas de “balas perdidas” no município do Rio de Janeiro cresceu…