Agravo Indeferimento Gratuidade De Justiça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO CARLOS, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., n..., Bairro..., CEP..., na cidade..., Estado..., inconformado com a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos autos da Ação Indenizatória, pelo rito ordinário, promovida em…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _________ Zacharias Noronha, brasileiro, viúvo, desempregado, portador do RG no ..., inscrito no CPF sob o no ..., residente e domiciliado na ..., cidade de Daluz, estado .., por seu advogado e bastante procurador, com fundamento no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor, tempestivamente, o presente: RECURSO DE…

modo geral, em quadros funcionais, para o amparo jurídico aos necessitados, gozando os benefícios que a lei especifica. No entanto, pode a parte necessitada valer-se dos serviços profissionais do advogado para a defesa do seu direito e terá a gratuidade de justiça, o que não pode ser confundido com a assistência judiciária, que é função, de um modo geral, destinada aos defensores públicos. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu art. 5º, nº LXXIV, preceitua aos que comprovarem a…

Fabio de Oliveira Bassi OAB/SP 178.581 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo 0004203-88.2012.8.26.0097 Controle: 03/13 – Reintegração de Posse Apelante: JORGE ADRIANO FERRAZ DE MELO MOTIVO: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA MOTIVO: NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO DE FLS. 632/651 JORGE ADRIANO FERRAZ DE MELO, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, feito n.º 03/2013, que move em…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ª REGIÃO. Processo: _____________ Agravo: _______________ Agravante: _____________ Agravada: ______________ Agravada, devidamente qualificada nos autos do processo e agravo em epígrafe, através de seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar Contrarrazões ao Agravo de Instrumento, interposto pelo Agravante, em face da decisão que NEGOU…

iniciais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares . Outrossim este casuístico, reafirma que nada será cobrado do autor, enquanto permanecer a sua miserabilidade jurídica. Ademais a Constituição. Garante que o acesso a Justiça é livre e não pode sofrer obstrução, e desta forma, aos gastos mensais que o autor suporta para manter a sua família com o mínimo de dignidade e ainda auxiliar aos seus filhos menores, além de no momento estar sofrendo muitos…

Enunciado n.º 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, visando, desta forma, a garantia do acesso à Justiça; Não é outro o entendimento deste Tribunal em casos semelhantes: 2006.002.08697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. WANY COUTO - Julgamento: 28/03/2007 - DECIMA CAMARA CIVEL Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Indeferimento de gratuidade de justiça. Agravante não ostenta a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VICTOR KONDER, constituído nos termos da Lei n. 4.591/64, sito à Rua Victor Konder, nº142, Centro, Florianópolis-SC, Cep: 88.015-400, cidade de Florianópolis-SC, neste ato representado por seu representante legal, o síndico, Sr. João Henrique Schwarzer, portador do RG nº 8007128534 – SSP/RS, residente e domiciliado à Rua Victor Konder, nº 142, Apto 601, cidade de…

de seu patrono que abaixo assina, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA em razão das considerações fáticas e de direito, abaixo alinhadas. 1 – SÍNTESE DOS FATOS A ação em autos apartados trata-se de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Na peça vestibular, como se percebe das suas primeiras linhas, o Impugnado pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça, requerimento este feito pelo patrono do mesmo, sob o enfoque dos ditames do…

APLICABILIDADE, EM TESE. CONCORDATA. EXAME DO ESTADO DE NECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA, NO PONTO. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPROVIMENTO. I. A pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/50, art. 2o, parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo. II. Reconhecimento, pelo Tribunal estadual, de…