RECONSIDERA O DE GRATUIDADE DE JUSTIÇ A
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAZENDA PUBLICA -COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ____.Processo No ...
FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos, vem a digna presença de Vossa Excelência, tendo em vista o despacho as fls, por seu advogado infra assinado, informa que em relação ao despacho as fls.... Que de acordo com as declarações de hipossuficiência financeira já acostada aos autos, as fls..., juntamente com a cópia de seus contra cheque , assim como a sua declaração de imposto de renda, que sustenta a sua família, pagando as despesas mensais, de sua esposa e de seu filho, como seus dependentes financeiros, como consta em sua declaração de imposto de renda, que seus gastos giram em torno do limite de seus ganhos, motivo pelo qual, não tem como arcar com as custas iniciais do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares .
Outrossim este casuístico, reafirma que nada será cobrado do autor, enquanto permanecer a sua miserabilidade jurídica. Ademais a Constituição. Garante que o acesso a Justiça é livre e não pode sofrer obstrução, e desta forma, aos gastos mensais que o autor suporta para manter a sua família com o mínimo de dignidade e ainda auxiliar aos seus filhos menores, além de no momento estar sofrendo muitos descontos em seu contra-cheque, como bem ficou comprovado nos autos, o autor, não busca aqui uma aventura judiciária e sim como consta na peça vestibular, teve os seus direitos protelados por parte do Estado, que foram reconhecidos somente em parte dele, por certo afirma sob as penas da lei ser pobre, ainda que juridicamente, não dispondo de meios financeiros para arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seus próprios sustentos e de seus familiares, conforme os comprovantes dos pagamentos mensais que ora junta a presente, razão pela qual pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça.
No que tange a concessão da gratuidade