Agravo Indeferimento Gratuidade De Justiça

xxxxxxxxxxxxx, com fulcro no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, artigo 20 da Lei nº 8.742/93; artigos 9º e seguintes do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e artigo 282 do CPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, a Autora desde já requer os benefícios da assistência jurídica gratuita, previstos no artigo 5º, inciso LXXIV c/c 134 da CF/88 c/c artigos 3º e 4º da Lei 1.060/50, por ser juridicamente necessitada, não…

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA José Eduardo Cardozo SECRETÁRIO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS Marivaldo de Castro Pereira DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO Anna Claudia Pardini Vazzoler EQUIPE JURÍDICA Elias Emanuel Alves de Sousa Junia Marília Pimenta Lages Michelly Genú Ficagna Lima EQUIPE TÉCNICA Guilherme Alberto Almeida de Almeida Marcelo Jorge Vieira Ricardo Augusto Poppi Martins

perante o qual formula a sua pretensão. O endereço far-se-á no cabeçalho da petição inicial. Devem ser observadas as designações corretas: a) comarca é unidade territorial da justiça dos estados; Seção Judiciária, da Justiça Federal; b) Juiz Federal qualifica o magistrado da Justiça Federal, e Juiz de Direito, o da Justiça Estadual etc. IV) Qualificação das partes: deve o demandante qualificar as partes (ele próprio e o réu). Devem constar os nomes, prenomes, estado civil (o que…

OAB/RJ sob o nº YYYYYYY, sob pena do que preconiza o Art. 236 § 1º do CPC; e que as notificações sejam encaminhadas para a Rua XXXXXXX, nº YYY, sala Y, XXXXX, Rio de Janeiro, CEP: YYYYYYY. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Preliminarmente, requer o Réu que lhe seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, ante as sua miserabilidade jurídica, eis que não pode dispor de numerário para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de…

por não se ajustar à cômoda divisão. - Caso concreto em que inexistindo ajuste das partes se impõe manter a sentença que determinou extinção do condomínio. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059781344, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/10/2014). Trata-se de apelação cível em razão da sentença que julgou procedente a ação de alienação judicial de imóvel cumulada com extinção de condomínio. O caso discutido tem nos…

amadurecimento cognitivo – artigo 208 – V da Magna Carta c/c 54 - V do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Pedimos vênia a Vossa Excelência para aqui transcrever reportagem do UOL EDUCAÇÃO, publicada em 07 de outubro de 2010, a respeito do tema: Justiça manda escola matricular no Ensino Fundamental aluno abaixo da idade "autorizada" De acordo com uma resolução do CNE, somente as crianças que completarem seis anos antes do dia 31 de março podem ser matriculadas no primeiro…

condenação ao fracasso do tratamento no futuro. Dai a necessidade do uso do Interferon Peguilado Alfa-2 a ou Alfa-2 b, ribavirina e o inibidor de protease Victrelis (Boceprevir), no tratamento acima normatizado, como alternativa última de se evitar os agravos da moléstia e a consumição da vida do paciente. Ocorre que, tal tratamento é por demais custoso para as modestas posses do Impetrante, o qual precisaria dispor de mais de R$. 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) mensais…

MODO QUE DILAÇÃO PROBATÓRIA ERA DESCABIDA - CASO EM QUE NÃO É OBRIGATÓRIA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - ARBITRAMENTO DO DANO MORAL - TARIFAÇÃO LEGAL NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Carregando... - DESCABIMENTO DA RESCISÓRIA PARA REVER A JUSTIÇA DO VALOR ARBITRADO - SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA ATRIBUÍDA AOS DEMANDADOS - SUGESTÃO PARA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM VALOR MAIOR QUE O ADMITIDO - FATO QUE NÃO IMPORTA EM SUCUMBÊNCIA, DESDE QUE O PEDIDO COMPENSATÓRIO DOS DANOS FOI…

processo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Nº 0050447-49.2011.8.26.0602 37ª Câmara de Direito Privado Registro: 2013.0000578909 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0050447-49.2011.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, é apelado BRUNO ANTUNES FERREIRA. ACORDAM, em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a…

contrato com a taxa média de juros do mercado ou apenas fazendo um simples cálculo matemático. Sobre esse assunto já decidiu o STJ: DECISÃO Quarta Turma considera abusiva taxa de juros da Losango e do HSBC A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou abusiva a taxa de 6 380,78% ao ano cobrada pela Losango Promotora de Vendas Ltda e pelo HSBC Bank Brasil S/A num financiamento de R$ 1.000,00 feito por Maria de Fátima Dutra,…