Agravo Indeferimento Gratuidade De Justiça

jurisdição. Juízo de mérito. Recurso de agravo, após a reforma trazida pela Lei 11.187/2005. Hipóteses de cabimento. Modalidades: retido, instrumento, inominado e regimental. Juízo de admissibilidade e de mérito em relação a cada uma das suas modalidades. Conteúdos: 1. Apelação. Cabimento. Requisitos de admissibilidade. Súmula impeditiva de recurso. Questões novas. 2. Procedimento no primeiro e segundo grau de jurisdição. Juízo de Mérito. 3. Agravo. Modalidades: retido, por…

sobre juros, pelo que propõe ação revisional de contrato bancário, onde pleiteia inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, o que é deferido pelo juiz da causa. Indignado com a referida inversão, o Banco, réu, interpôs agravo de instrumento sustentando a inaplicabilidade do CDC na hipótese em questão. Reexamine a questão em juízo de retratação, indicando os dispositivos legais pertinentes. Gabarito Emerj: AI 2000.002.01593 TJRJ – Rel. DES. SERGIO…

Conclusão de Curso O prejuízo da Função Social das Pessoas Jurídicas em razão das limitações e do acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis . Autora: Maria Antonia Nunes do Nascimento Orientador: Prof. Msc. Moacir Pereira Calderon Brasília 2014 MARIA ANTONIA NUNES DO NASCIMENTO O prejuízo da Função Social das Pessoas Jurídicas em razão das limitações e do acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis. Monografia apresentada como requisito para conclusão do…

intimação pessoal da alimentada (fls.469). Ocorre, porém, que em 02.12.2013, o advogado da apelante já havia se manifestado espontaneamente nos autos, requerendo a gratuidade de justiça (fls.470). O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Logo, a parte já tinha ciência do pedido de exoneração, sendo certo que ao postular a gratuidade fez iniciar o prazo para apresentação da resposta. Ademais, ao despachar na petição datada do dia 02.12.2013, o juiz, inclusive, concedeu…

Princípios constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial: controles externo e interno. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Função social da propriedade. Justiça social e desenvolvimento econômico. L ivre concorrência. Defesa do meio-ambiente. Intervenção do Estado no domínio econômico. Monopólio estatal. Exploração da atividade econômica. Organização dos poderes na Constituição da…

profissional consignado no cabeçalho, onde em atendimento à diretriz do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, indica-o para as intimações necessárias, vem perante Vossa Excelência, com o habitual e merecido respeito, requerer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre nos termos da Lei nº 1.060, de 05.02.50, com as alterações da Lei nº 7.310/86, para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS contra coação, constante e renovável, a cada…

Social, ( ) Formulário(s) SB-40 ou DSS-8030, ( ) Laudo(s) pericial(is), ou ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário; ( ) ___________________________________ Segundo o INSS o indeferimento do benefício se deu <incluir os motivo de indeferimento>. Entretanto, descabida a justificação apresentada pelo INSS para o indeferimento, sendo devida a concessão do benefício nas formas da Lei Previdenciária vigente. O segurado recorre a esse nobre juízo para garantir a concessão da…

14. Indicação do recolhimento de custas (art. 257 do CPC) OU 0,00/0,20 0,00/0,20 0,00 / 0,10 / 0,20 / 0,30 /0,40 0,00/ 0,20 0,00 / 0,10/0,20 0,00 / 0,20 0,00 / 0,20 0,00 / 0,20 Atendim ento ao Quesito pedido de gratuidade de justiça - Lei 1.060/50. 15. Indicação do endereço em que se receberão as intimações (art. 39, I do CPC). 0,00 / 0,20 16. Estrutura da peça: fatos (0,10), fundamentos jurídicos (0,10) e pedido (0,10) com riqueza na argumentação,…

correspondentes, em pecúnia, diretamente ao trabalhador ou em desacordo com as normas legais atrai a incidência da contribuição, porquanto as normas que concedem isenção devem ser interpretadas de forma restritiva. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO 01651-2004-026-12-00-6, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante UNIÃO e agravados 1.VALÉRIO LEUTHAUSER e 2.WAGNER COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA. A União agrava de petição a decisão…

dever é considerado como praticante de ato atentatório (é como se o camarada dissesse algo como “au au au, juiz sem moral”) – penalidade em forme de multa que pode chegar a 20% do valor da causa, que será convertida em favor da União (Justiça Federal) ou do Estado (Justiça estadual). Art. 17, CPC – Litigância de má-fé – Condutas que tipificam isso: (...) Aquele que interpuser recurso com intuito meramente protelatório; Causa incidente manifestamente infundado; Usa o processo para…