Agravo Indeferimento Gratuidade De Justiça

favorável à recorrida e suscitou o | | |incidente de uniformização de jurisprudência alegando que no | | |Tribunal de Justiça do Paraná prevalece o entendimento | | |contrário gerando assim decisões discrepantes. | | …

por danos materiais e morais em desfavor de Tatiana Bozzano, aduzindo, em resumo, que firmou com a mesma contrato de prestação de serviços advocatícios a fim de ingressar com uma reclamação trabalhista. Alegou que, finda a demanda promovida na Justiça do Trabalho, a ação foi julgada improcedente por negligência profissional da demandada, acarretando-lhe prejuízos financeiros e a sua inscrição no rol de devedores da Fazenda Nacional. Requereu, dessa forma, a condenação da ré ao…

021-040 pelos motivos de fato e de direito a serem aduzidos a seguir: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma sob as penas da lei e de acordo com o art. 4º da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, indicando o advogado supra para patrocínio da causa. DA COMISSSÃO DE

uma ação de reintegração de posse, sendo o caso exigente de ação de manutenção de posse, deverá o órgão jurisdicionado receber a ação como se manutenção de posse fosse. De fato, essa mudança ajuda na celeridade processual, uma vez que evita o indeferimento da inicial, sendo necessária quando for a emenda a inicial, portanto ajudando na celeridade processual. Vale observar que tal dispositivo concede ao magistrado a liberdade para atribuir ao caso a proteção possessória que se mostre…

PRELIMINARMENTE: a) REQUER o benefício da Justiça Gratuita da Lei 1060/50: De acordo com a Declaração de Pobreza (DOC ) e o contracheque em anexo, o AUTOR é considerado pobre na forma da lei. Pois, o mesmo além de ganhar, efetivamente, menos de R$ 1000 (mil reais) é casado e pai de família e não tem condições de arcar com os custos de um possível depósito recursal caso seja necessário. De acordo com o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO nº…

Ação de Interdição 05 07 09 11 15 17 19 24 26 29 32 34 36 39 41 43 45 47 SEGUNDA PARTE 2.1 Defesa do Réu: várias petições 2.2 Outro modelo de contestação 50 59 TERCEIRA PARTE 3.1 Embargos de Declaração 3.2 Agravo Retido 3.3 Agravo de Instrumento 3.4 Apelação 3.5 Recurso Especial 65 67 70 74 77 QUARTA PARTE 4.1 Petição de Ementa à Inicial 4.2 Petição de Especificação de Provas 4.3 Petição de Arrolamento de Testemunhas 4.4 Petição de…

Dezembro de 2011 ARTIGO: APELAÇÕES, AGRAVOS E INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO Augusto Tavares Rosa Marcacini 1. Introdução: Como bem sabe todo operador do Direito que atue no foro, dos atos decisórios do juiz de primeiro grau são cabíveis dois diferentes recursos: o agravo e a apelação. Ainda que sobrevivam polêmicas remanescentes sobre o cabimento de um ou de outra, 1 o conhecimento das perfeitas situações de incidência do agravo e da apelação é bagagem…

na pessoa de seu representante legal, com endereço à Rua Pedro Lessa, nº 36 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20000-030 pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DAS PRELIMINARES a. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Que seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, por ser o Autor pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e honorárias advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, na forma do…

élémentaire de Droit Civil, vol. II, n. 863). A par da brilhante definição transcrita acima, tem-se por certo que, permitir que o Requerido possa se eximir da responsabilidade pelo prejuízo advindo de sua ação, significaria submeter à soberania da Justiça ao império da impunidade. Assim, Excelência, não há que prosperar tal intenção, sob pena de macular o ordenamento jurídico pátrio. Diante de seu notável saber, Caio Mário da S. Pereira, in Instituições, vol. I, p. 568, Forense, 6º…

adicional prevista nas leis 6708/79 e 7238/84; Tudo acrescido de juros e correção monetária respectivos, até a data do efetivo pagamento. VI- da Concessão Da Justiça Gratuita; O Poder Judiciário é de livre acesso para qualquer cidadão, e diante da dificuldade financeira que se encontra o reclamante, requer a concessão da justiça gratuita a seu favor. Corroborando com este entendimento a Lei 1060/50, em seu artigo 14, combinado com o artigo 790, parágrafo 3º da CLT, atestam o…