Agravo Em Execução Art 157

condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos…

............................ 41 Arts. 1º a 12 •. CAPÍTULO II – DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS............................................................ 45 Arts. 13 a 15 LIVRO II – DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.............................................................................................. 45 TÍTULO I – DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO............................................................................................................. 45 Arts. 16 a 20 TÍTULO II – DOS…

Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Blumenau) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISAO INTERLOCUTÓRIA REJEITANDO A IMPUGNAÇAO QUE TINHA COMO FUNDAMENTO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - IRRESIGNAÇAO - PRELIMINAR DA AGRAVADA DE QUE A VIA UTILIZADA PELA AGRAVANTE É INADEQUADA - INACOLHIDA - DECISAO QUE JULGA A IMPUGNAÇAO SEM POR TERMO A EXECUÇAO - RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DA AGRAVANTE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -…

este menor de idade já citado preambularmente e ainda está grávida de seis meses do segundo filho, tudo conforme documentos anexados. 2. A Requerente residia com o Requerido e seu filho à Av. ......, Nº ..., que era domicílio conjugal (Código Civil, art. 1566, II). 3. Ocorre que o Requerido saiu do lar conjugal em 12 de fevereiro de 2008 para residir com outra mulher. Com isso, a Requerente ficou sozinha em sua casa, juntamente com seu filho menor de idade e, ainda, grávida de seis…

Jurisprudência ................................................................................................... 28 e. Modelo de petição ............................................................................................. 29 6 AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ...................................................................... 37 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 37 b. Juízo competente…

integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 A-6 Súmulas SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa…

tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. ” DO FUNDAMENTO E DA TEMPESTIVIDADE O presente writ tem como fundamento o art. 5.º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, combinado com as Leis n.º 1.533/51 e n.º 4.348/64, bem como o art. 5.º, inciso VIII, art. 23, inciso V, art. 206, inciso I e art. 208, inciso V,…

importados. Os empregados eram descontados em salários. História da Seguridade Social no Brasil. A Constituição de 1946, aboliu a expressão¨Seguro Social¨, dando ênfase pela primeira vez na expressão ¨Previdência Social¨, e a consagrando-a em seu art.157. O inicio do século VXI do citado artigo mencionava que a previdência social custeada através da contribuição da União, do empregador, garantir a maternidade, a doença, a velhice, a invalidez e a morte. No inicio dos anos 50,…

sumaríssimo 145 2.4.5 Embargos para a SDI na fase executiva 145 2.5 Agravo de instrumento 146 2.6 Agravo de petição 147 2.7 Agravo interno e regimental 148 2.8 Recurso adesivo 149 CAPÍTULO 15 – EXECUÇÃO TRABALHISTA 150 1. JUROS 150 2. CORREÇÃO MONETÁRIA 151 3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA 152 4. PENHORA 155 5. DEPOSITÁRIO 156 6. EMBARGOS DE TERCEIRO 157 7. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 157 8. ENTIDADE PÚBLICA 158 CAPÍTULO 16 – AÇÃO…

como o Governo deve prestar saúde pública e gratuita a todo cidadão. A idéia de ter um sistema público de saúde descentralizado, ou seja, administrado de acordo com as necessidades locais dos usuários. O SUS está previsto na Constituição Federal (Arts. 196 e 200) e regulado pelas leis nº 8.080, de 19/09/90 e nº 8.142, de 28/12/90 (Esse conjunto de leis é chamado de Lei Orgânica da Saúde). O SUS é uma nova formulação política e organizacional para o reordenamento dos serviços e…