Agravo De Petição Trabalhista

incapacidade civil do sócio para definição de sua responsabilidade executiva como mero sócio. Agravo conhecido e improvido. RELATÓRIO Adoto o Relatório lançado pela eminente Relatora: A instância originária, por meio da r. decisão de fl.306, da lavra do Exmo. Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha, indeferiu o pleito do exequente de não prosseguimento da exclusão em seu desfavor. O exequente interpõe agravo de petição às fls.314/318, pretendendo a reforma da decisão, para que seja…

Enunciado nº 158 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 - Ex-Prejulgado nº 35 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Ação Rescisória Trabalhista - Recurso Cabível Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, cabível é o recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista. e) Sumula 201: TST Enunciado nº 201 - Res. 7/1985, DJ 11.07.1985 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Decisão do…

ANEXO 1 Tribunal: TRT – 19ª Região Publicação: 12/12/2012. Processo: 90900.1991.060.19.00-7 - AGRAVO DE PETIÇÃO. Relator(a): Pedro Inácio Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA E PROCESSUAL EM SEDE DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO OBSERVAÇÃO DO devido processo legal. NULIDADE DA DECISÃO. A DECISÃO QUE PROCLAMA A SUCESSÃO TRABALHISTA EM SEDE DE EXECUÇÃO DEVE SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL AOS INTERESSADOS, NOMEADAMENTE QUANDO SE REALIZA AUDIÊNCIA COM…

processamento do recurso. Se a parte que já estava inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, imagina agora, com o despacho que denegou seguimento ao recurso. Nesta situação, o Agravo de Instrumento é o remédio adequado para que o órgão superior aprecie se o indeferimento do recurso deve ser mantido ou não. O Agravo de instrumento está previsto no art. 987, alínea “b”, da CLT. Sua finalidade é destrancar o recurso que teve seu prosseguimento denegado. O recurso tem este…

DIREITO IVANILDO HENRIQUE MENDONÇA (Fichamento dos principais recursos trabalhistas) MOSSORÓ/RN OUTUBRO DE 2012 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE FACULDADE DE DIREITO – FAD DEPARTAMENTO DE DIREITO ____________________________________________________________________________________________________ Disciplina: Prática Jurídica III Acadêmico: Ivanildo Henrique Mendonça FICHAMENTO SOBRE OS PRINCIPAIS RECURSOS TRABALHISTAS 1. CONCEITO: É um meio de impugnação dos atos do juiz,…

tempo hábil apresentar: CONTRA MINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO Que o faz pelas razões de fato e de direito acostadas a presente. Requer após tomadas todas as formalidades da espécie sejam os autos remitidos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para nova apreciação. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 30 de julho de 2014. EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AGRAVANTE: AGRAVADO: CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO E. JULGADORES.…

conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de forma que não…

ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. PRÁTICA SIMULADA II - CCJ0046 Título ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Tema ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes…

Processo; Nulidades; Competência da Justiça do Trabalho; Procedimento do Dissídio Individual. Etapa 2: Princípios do Processo Trabalhista; Petição Inicial; Requisitos. Etapa 3: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições Processuais Preliminares. Etapa 4: Recursos; Pressupostos Recursais; Recurso Ordinário; Recurso de Revista; Agravo de Instrumento; Agravo de Petição; Embargos no TST. AÇÃO E PROCESSO – NULIDADES COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROCEDIMENTO DO DISSÍDIO…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS Processo nº 000/000000000 RECLAMANTE, já qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra RECLAMADA apresentar as razões ao recurso de AGRAVO DE PETIÇÃO – BLOQUEIO DE CADERNETA DE POUPANÇA. Postula seja o presente seja recebido e encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Nestes termos. Pede e espera deferimento. Canoas, 24 de novembro de 2014. BÁRBARA OLIVEIRA MACHADO