Agravo De Petição Trabalhista

Súmula nº245 do TST. Assim, tendo em vista que o art. 895, I, da CLT, prevê o prazo de 8 dias para a interposição de recurso ordinário das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito no exercício da jurisdição trabalhista, e tendo a Reclamada realizado e comprovado o recolhimento do depósito recursal dentro do prazo de oito dias, o recurso ordinário está apto a ser conhecido, mesmo que o recurso ordinário tenha sido interposto antes do prazo de oito…

ENSINO Unidade 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1.1. Conceito. Evolução. Autonomia 1.2. Princípios orientadores do processo do trabalho Unidade 2 – SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS 2.1. Autodefesa, autocomposição e heterocomposição 2.2. Comissões de conciliação prévia Unidade 3 – DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA 3.1. O Poder Judiciário 3.2. Organização, composição e funcionamento da Justiça do Trabalho Unidade 4 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 4.1. Jurisdição e…

0xxx xxx, já qualificado nos autos, por seu procurador constituído, comparece, respeitosamente, perante V. Excelência, na reclamatória trabalhista que move contra xxxx., já qualificada, para apresentar Contrarrazões de Agravo de Petição, nos termos e fundamentos que se seguem. Requer, assim, se digne V. Excelência receber as presentes contrarrazões de agravo e processá-las para posterior apreço e julgamento pela Egrégia Segunda Instância. Termos em que, Pede deferimento. Porto…

resistindo ao pedido postulado na ação trabalhista alegando que o Reclamante foi demitido por justa causa, caracterizado por desídia no desempenho das respectivas funções. A audiência foi adiada para a instrução, pois as testemunhas do Reclamante não compareceram. Na audiência em prosseguimento o Reclamante não compareceu. Diante da situação hipotética apresentada, responda de forma justificada se a ausência do Reclamante implica no arquivamento da reclamação trabalhista. Justifique…

Cadernos da ANO 2 – Nº 4 – 2010 Efetividade da Execução Trabalhista em perguntas e respostas Ben-Hur Silveira Claus HS Editora © Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PERGUNTAS E RESPOSTAS Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a sua reprodução, mesmo que parcial, sem a expressa autorização do autor. Editoração Eletrônica: HS Editora Ltda. Impresso no Brasil – Printed in Brazil C616e…

INTRODUÇÃO À primeira vista, o agravo regimental, consoante a sua denominação, seria o recurso previsto nos regimentos internos dos Tribunais. Entretanto, como os regimentos internos não podem criar recursos, pois a competência para legislar em Direito Processual é privativa da União (art. 22, inciso I, da Constituição da República), o mencionado agravo, na verdade, deve ter previsão na lei, ainda que o seu processamento seja regulado pelos regimentos, com fundamento no art. 96, inciso

EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE AUTOS DO PROCESSO Nº Fulano de tal, pessoas físicas, ora executados, já qualificadas nos autos do presente processo de Reclamação Trabalhista, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora e advogada in fine assinados, opor a presente: PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA Em face de fulana de tal, também já qualificada no autos da presente ação, ora exeqüente, pelos motivos de…

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 3ª Vara do Trabalho de ............- RJ Processo n° Contrarrazões de Agravo de Petição ................, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move União, em curso por este MM. Juízo e secretaria, vem, tempestivamente, apresentar Contrarrazões de agravo de petição O que faz pelas razões de fato e de direito acostadas. Requer, após tomadas todas as formalidades legais, sejam as mesmas encaminhadas

as que não põem fim ao processo como, por exemplo: Mandado de segurança, protesto, ou as que tinham uma liminar. 2 – O RO é interposto contra que decisão? R. É interposto contra a sentença. 3 – Detalhe qual é a estrutura da petição inicial trabalhista? R. A petição deve ser montada com base nos art. 840 CLT e 282 CPC. 4 – O que é depósito recursal e qual a sua função no processo? R. É a obrigação do vencido, e o depósito recursal é um pressuposto de admissibilidade recursal,…

AGRAVO DE INSTRUMENTO O Agravo de Instrumento está previsto no art. 897, alínea “b”, da CLT. Sua finalidade é destrancar o recurso que teve seu prosseguimento denegado. O prazo para sua interposição é de 8 (oito) dias. O recurso tem este nome, pois consiste num instrumento confeccionado por peças obrigatórias e facultativas, extraídas dos autos originais que as partes utilizam para formar novos autos, ou seja, um instrumento a ser remetido ao juízo ad quem. O Agravo de Instrumento pode ser