Agravo De Petição Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA .....ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. AGRAVO DE PETIÇÃO Processo nº. AGRAVANTE: VAN DAME AGRAVADO: XUXA EXECUTADO PRINCIPAL: LULA VAN DAME, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move XUXA contra LULA vem, através desta, muito respeitosamente a presença de V. Exa., interpor, tempestivamente e com fulcro no art. 897, “a” da CLT; AGRAVO DE PETIÇÃO requerendo a remessa das anexas razões ao…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE – PE PROC. Nº JOSÉ ALEXANDRE........., devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em que contende contra as CENTRAL DISTRIBUIDORA ........ e OUTRAS, vem, por seu advogado ao final assinado, expor e requerer o que segue: Foi determinado pelo MM Juízo pesquisas junto ao RENAJUD, sobre contas e veículos de titularidade das reclamadas. Após pesquisas,…

Direito Processual do Trabalho RECURSO EXTRAORDINÁRIO Esse recurso, encontra previsão legal no art. 102 CF/88 e possui prazo de 15 dias [por não ser um recurso tipicamente trabalhista]. Será cabível sempre que verifica a violação a norma constitucional. Para que seja apreciado, deve-se observar os pressupostos genéricos, tal como o prequestionamento e a repercussão geral. Os pressupostos Recursais podem ser: → Genéricos: Subjetivos/Intrínsecos Objetivo/Extrínsecos Duplo Juízo de…

NOME, devidamente qualificado nos autos em epígrafe em que contende com NOME, também qualificadas, vem, respeitosamente á presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados legalmente constituídos, apresentar sua CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO interposto por NOME, nos termos e fundamentos a seguir aduzidos: Ab initio, saltam aos olhos que a presente peça não merece ser recebida, posto que a Agravante não delimitou especificamente as matérias objeto de sua peça e os…

Modelo de Agravo de Petição EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA-DF. Processo nº_02000/2000/101/10/00/0 Agravante, já qualificada no processo acima descrito na ação proposta pelo agravado, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a decisão de folhas_, vem tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AGRAVO DE PETIÇÃO Com fulcro no art. 897, “a”, da CLT,…

Articulação Teoria e Prática. Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas conceito, princípios gerais, efeitos, classificação, finalidades, espécies, juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Estrutura dos recursos ordinário e de revista. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. RECURSOS: assim chamados os que se podem exercitar dentro do processo em que surgiu a decisão impugnada; diferem das ações impugnativas autônomas, cujo exercício, em regra, pressupõe a irrecorribilidade da decisão, ou seja, o…

em face da presunção de sucessora da empresa incorporada, deve prevalecer o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se a sucessão trabalhista, de que resulta a transmissão de direito e assunção de débitos decorrentes da relação de emprego. Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Petição em que são partes: JBS S/A, como Agravante e ITAIR DIAS TEIXEIRA E BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, como Agravados.…

a aplicação subsidiária ao processo trabalhista do art. 535 e seguintes do CPC. É o recurso cabível com a finalidade de esclarecer a sentença ou acórdão que contém contradições, obscuridades e omissões, outra característica dos embargos de declaração é obstar que se caracterize preclusão de matéria, cujo exame foi omitido pelo órgão julgador de segunda instância. O disposto no artigo 535 do CPC, por força do artigo 796 da CLT, aplica-se ao processo trabalhista. O Prazo para oferta dos…

a aplicação subsidiária ao processo trabalhista do art. 535 e seguintes do CPC. É o recurso cabível com a finalidade de esclarecer a sentença ou acórdão que contém contradições, obscuridades e omissões, outra característica dos embargos de declaração é obstar que se caracterize preclusão de matéria, cujo exame foi omitido pelo órgão julgador de segunda instância. O disposto no artigo 535 do CPC, por força do artigo 796 da CLT, aplica-se ao processo trabalhista. O Prazo para oferta dos…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…