Agravo De Petição Trabalhista

direito no exercício da jurisdição trabalhista; • Das decisões definitivas ou terminativas prolatadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária (mandado de segurança, ação rescisória, ação anulatória, dissídio coletivo, habeas corpus, etc.), seja nos dissídios individuais ou coletivos. Não cabe recurso ordinário das decisões proferidas em processos sujeitos ao rito sumário (Lei nº 5.584/70). Nas ações trabalhistas sujeitas ao procedimento…

OLIVEIRA – CAMPUS GOIÂNIA Curso: DIREITO - Disciplina: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Profª. Vânia Maria Alves Bitencourt e Freitas – 2015/1 QUESTÕES PARA ESTUDO DA MATÉRIA 1. Explique qual é o prazo para apresentar contestação em uma reclamação trabalhista e de que forma ela poderá ser feita. - Contestação/Defesa: em audiência, prazo de 20 minutos, se oral ou escrita, a qual será entregue ao juiz ou enviada eletronicamente, antes da audiência. Se processo eletrônico (art. 847 CLT).…

DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI – MINAS GERAIS Processo nº 1990/14 MARCIO LAGO, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista supracitada, que move em face de CASA DO CAMPO VERDE, por sua advogada que esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão de folhas 50, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO DE PETIÇÃO para o Egrégio TRT da 2ª Região, com fundamento no artigo 897, "a", da CLT, pelas razões em anexo; Posto isto,…

Carolina Alves Panozzo e Andréa Antero Gochenour. Neste Tribunal, as atribuições de uniformização da jurisprudência assumem caráter peculiar diante da competência funcional da Seção Especializada, órgão único julgador de matérias afetas à execução trabalhista em segundo grau, e de matérias de competência originária. Aos membros componentes da Seção Especializada, sob a condução da Desembargadora Fátima T. L. Ledra Machado (biênio 2008/2009) e do Desembargador Dirceu Buyz Pinto Junior…

relação de emprego e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. O Conjunto de sistemas e princípios, normas e instituições, que tem a finalidade de regular a atividade jurisdicional do Estado na solução dos conflitos trabalhistas, individuais e coletivos. Conjunto de normas que servem de instrumento para a aplicação do direito material, que é o direito do trabalho. 2. PRINCÍPIOS 2.1 Fontes Formais do Direito Processual do Trabalho -…

aplicação subsidiária ao processo trabalhista do art. 535 e seguintes do CPC. É o recurso cabível com a finalidade de esclarecer a sentença ou acórdão que contém contradições, obscuridades e omissões, outra característica dos embargos de declaração é obstar que se caracterize preclusão de matéria, cujo exame foi omitido pelo órgão julgador de segunda instância. O disposto no artigo 535 do CPC, por força do artigo 796 da CLT, aplica-se ao processo trabalhista. O Prazo para oferta dos…

da CLT, tomados do CPC e o REsp e RExt. O Recurso Ordinário possui eficácia cognitiva ampla. Visa impugnar a sentença. Pode ser interposto por petição simples. Art. 899, caput, contém disposições gerais sobre os recursos. Terão o efeito meramente devolutivo. Único recurso que pode ser interposto sem advogado. Basta manifestar o inconformismo. Na petição a parte diz qual recurso está interpondo. Cabe RO para instância superior. Ou seja, da Vara para o TRT ou do TRT para o TST (apenas nas…

Recursos Trabalhistas - todos os tópicos Salvar • 5 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Dra. Cristiane Carvalho Araújo - 1 ano atrás 52 1- Embargos de Declaração - art. 897-A da CLT- Prazo para Interposição: 5 dias -Cabimento: decisão omissa, contraditória, obscura de qualquer grau ou para questionar requisito extrínseco de recurso Extraordinário Revista -Endereçamento:Juízo prolator da Decisão. 2- Recurso Ordinário - art. 895 da CLT- Prazo para Interposição: 8 Dias…

tais garantias, uma vez que tal medida visa propiciar ao devedor a oportunidade de insurgir-se contra a execução, trazendo à discussão a sua ilegitimidade para responder pelos créditos devidos, sem a necessidade de oferecer bens em garantia. Agravo de petição provido para determinar o retorno dos autos à origem com o r DOC] Exceção de Pré-Executividade alonso.pro.br/site/wp-content/.../excecaodepre-executividade97030.doc‎ Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do Trabalho da Comarca de…

aplicação subsidiária ao processo trabalhista do art. 535 e seguintes do CPC. É o recurso cabível com a finalidade de esclarecer a sentença ou acórdão que contém contradições, obscuridades e omissões, outra característica dos embargos de declaração é obstar que se caracterize preclusão de matéria, cujo exame foi omitido pelo órgão julgador de segunda instância. O disposto no artigo 535 do CPC, por força do artigo 796 da CLT, aplica-se ao processo trabalhista. O Prazo para…