Agravo De Instrumentos Construtora Segura

direitos segundo Ruy Barbosa, direitos so disposies declaratrias que imprimem existncia legal a valores reconhecidos e declarados no plano normativo. Garantias so disposies assecuratrias, que protegem os direitos em face do Poder do Estado. Todos os instrumentos processuais so garantias. Eficcia vertical e horizontal dos direitos fundamentais Vertical entre Estado e indivduo relao de subordinao, quando o Estado o destinatrio dos deveres, decorrentes dos direitos fundamentais.…

estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - 9 exigências de ordenação expressas no plano diretor (instrumento da política de desenvolvimento urbano executado pelo ente municipal)14. Nesse contexto de obediência aos preceitos constitucionais e dentro dos limites da repartição de competências15, o Município do Rio de Janeiro toma…

reconhece primazia de norma coletiva local | |Sob essa afirmativa do ministro Lélio Bentes Corrêa, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou agravo ao Banco General Motors | |S/A. | |Brasilia/DF - A norma coletiva firmada em nível local…

Silvia Zanella de Di Pietro, citando Roberto Dromi, defini licitação como sendo “o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato”. Com efeito, podemos definir licitação como um procedimento administrativo utilizado pela…

do acidente? O significado para a palavra “trabalho”, em latim, tripalium, está associado a instrumento de tortura, ou de sofrimento. Desde a Antiguidade o trabalho estava destinado a escravos ou pessoas das castas mais baixas da sociedade. Não faz tanto tempo assim, “trabalhava-se” por quase 18 horas ao dia, em regime de semi-escravidão. No Brasil, o Decreto 24.637, de 10/07/1934, foi o primeiro instrumento jurídico regulamentando a questão da prevenção de acidentes do trabalho. No dia…

escolhido pelos interessados e com poder decisório sobre o impasse, sendo considerada uma fonte formal heterônoma. A CF/1988, no art. 114, § 1.º, menciona que, frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. A arbitragem é um instrumento de heterocomposição do conflito coletivo, uma vez que é o árbitro quem exercerá o juízo arbitral, proferindo sentença que ponha fim ao litígio. No Brasil, a arbitragem é disciplinada pela Lei 9.307/1996, cujo art. 1.º dispõe que…

serviços, com elevados déficits em saneamento, infra-estrutura e habitação, atingindo com maior intensidade os segmentos da população de menor renda. Nas últimas duas décadas, e com vistas a equalizar as desigualdades sociais, surgiram novos instrumentos de gestão municipal e planejamento urbano, como o Estatuto da Cidade, Lei de Responsabilidade Fiscal, Fundo de Habitação de Interesse Social, que apontam para novas possibilidades de construção de Políticas Públicas, com ênfase no…

contribuir com novas idéias. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NAS EMPRESAS CONSTRUTOR DE EDIFICAÇÕES VERTICAIS Gerenciamento da Segurança do Trabalho nas Organizações. Define sistema de gestão como um conjunto de instrumentos inter-relacionados, inter-atuantes e interdependentes que a organização utiliza para planejar, operar e controlar suas atividades para atingirem seus objetivos. As empresas estão cada vez mais preocupadas em demonstrar sua…

A calha da casa vizinha estava bem dimensionada para receber as águas pluviais de seu telhado, mas tornou-se insuficiente com o aumento da vazão provocado pelas chuvas que incidiam no paredão construído do prédio, provocando danos na casa. A construtora, que apenas havia providenciado a colocação de rufo, transferindo as águas para a calha vizinha, foi aconselhada a reconhecer sua falha, criando nova calha acima do telhado do vizinho, para receber esta nova contribuição de águas…

ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; 10 DIREITO CIVIL para Concursos Públicos – Vol. 2 – Flávio Tartuce V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim…