Agravo De Instrumento Trabalhista Intempestividade

determinado instituto é função do legislador, cabendo ao intérprete, tão-somente, acatá-la. Destarte, do artigo 496 do Código de Processo Civil transcreve-se o seguinte texto: “Art. 496 – São cabíveis os seguintes recursos: I – apelação; II – agravo; III – embargos infringentes; IV – embargos de declaração; V – recurso especial; VI – recurso extraordinário; 6 Moacyr Amaral dos Santos, Primeiras Linhas de Direito Civil, vol. III, p.146. 15 VIII – embargos de…

qualquer espécie recursal. • Preparo: As custas são indispensáveis para o reconhecimento do recurso, sendo exigido o seu recolhimento no ato da interposição – art. 511, CPC. Entretanto, existem algumas ressalvas: agravo retido, agravo regimental, embargos de declaração e o agravo, que tenha como objetivo liberar o recurso especial e o extraordinário, não exigem o recolhimento das custas. São classificados como hipóteses de isenções objetivas, ou seja, a isenção é determinada pela…

sua competência originária, no prazo de oito dias, tanto para os dissídios individuais, como coletivos. Nas localidades em que não há Vara do Trabalho ou não tem jurisdição sobre certa cidade atua o juiz de Direito. Da sua decisão em matéria trabalhista cabe recurso ordinário para o TRT que abrange a respectiva região e não para o Tribunal de Justiça. O recurso ordinário é interponível das decisões definitivas das Varas ou Juízos de Direito que seriam as decisões em que se resolve o…

Cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. 1 – títulos de crédito 2 – Escritura pública ou documento público – necessita apenas da assinatura do devedor Documento Particular – necessita de assinatura do devedor + duas testemunhas Instrumento de transação – necessita de ciência do MP, Defensoria Pública ou advogado das partes. Só tratará de Direitos Disponíveis 3 – Contratos: hipoteca, penhor, caução (fiança e aval) e ... Contrato de seguro de vida – pra ser TEEJ se o sinistro for

Santos SUMÁRIO Relação de Trabalho 1 Formação e Desenvolvimento do Contrato de Trabalho 2 Duração do Trabalho 5 Remuneração e Salário 6 Extinção do Contrato 8 Direito Coletivo do Trabalho 10 Procedimento Comum Ordinário 12 Recursos Trabalhistas 15 Fase de Execução 17 Procedimentos e Ações Especiais 18 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO 1. Fontes materiais 1.1 Breve histórico – momento pré-jurídico As fontes formais representam o momento préjurídico, os…

Jurisprudência ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADV/COAD Boletim de Jurisprudência AF Arquivo Forense do Tribunal de Justiça de Pernambuco Ag. Agravo AgI Agravo de Instrumento AgP Agravo de Petição AgRg Agravo Regimental AgTrb Agravo Trabalhista AI Ato Institucional AJ Arquivo Judiciário Ajuris Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul Amagis Revista da Associação dos Magistrados de Minas Gerais AMJ Arquivo do…

procedimento é condição de possibilidade para se atingir a democracia”. O processo civil pegou essa frase e abraçou... o procedimento é tudo no processo. Experimente esquecer-se de juntar a procuração do advogado num agravo, por exemplo. Ou esquecer-se de requerer a apreciação do agravo retido em sede de apelação, para ver se o Tribunal reconhece. Por que tudo isso? Porque isso tudo vem do procedimento, de uma forma cega, influenciada por várias correntes politico-filosóficas. Tem o…

Ação monitória 1. Introdução O procedimento monitório, também chamado "injuntivo", foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079 de 14 de julho de 1995, que inseriu esse importante instrumento de provocação do exercício da função jurisdicional, colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de determinada coisa móvel, que tenha seu crédito provado por documento escrito, sem a eficácia de título executivo e pretenda a respectiva satisfação

aquisição ou transmissão da posse pelo constituto possessório, não restam dúvidas de que o novo possuidor poderá defender-se por meio das ações possessórias, como já disciplinou o STJ. Trata-se, o acórdão acima, de um agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão do não cumprimento de todos os requisitos para a concessão de liminar possessória em virtude de posse adquirida pelo constituto possessório. A segunda turma cível do Tribunal de…

subjetivo à nomeação; direito líquido e certo à nomeação; 3) Como são vagas decorrentes de desistência, não haverá excesso em relação às previsões orçamentárias, ou seja, violação às forças do Erário; 4) Princípio da Moralidade e obediência ao instrumento convocatório (Princípio da Legalidade): oferta de vagas vincula a Administração; 5) Ato omissivo que não nomeia: ato vinculado; 6) Ordem para determinar a investidura; B-LEGISLAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 5º Todos são iguais…