Agravo De Instrumento Trabalhista Intempestividade

Princípio do ônus da impugnação especificada Tópico • 0 seguidores TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01269201209703009 0001269-51.2012.5.03.0097 (TRT-3) Data de publicação: 02/10/2013 Ementa: PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. O princípio doônus da impugnação especificada, previsto no art. 302 , do CPC , informa que o réu deve impugnar um a um os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso, sob pena de incidir os efeitos da revelia relativamente ao fato não impugnado,

no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. …

vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis. PARTE I Capítulo I Introdução ao Direito do Trabalho 2.3. Eficácia espacial das normas trabalhistas 2.3.1. Conflito das leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis Súmula nº 207 do TST. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. (CANCELADA) Essa…

Direito Trabalhista 01 Top of Form 1 01 Não se pode dizer que a flexibilização das normas trabalhistas A) consiste na desregulamentação integral do Direito do Trabalho, passando as partes diretamente a estabelecer as condições de trabalho B) é admitida, constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho C) depende de negociação coletiva D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados E) só é possível através de convenções ou…

a liquidação (art. 15, I, a e b, da Lei n. 6.024/1974). REsp 1.116.845-RJ, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15/10/2009. Terceira Turma REINTEGRAÇÃO. POSSE. TERRAS PÚBLICAS. Noticiam os autos que foram adquiridas terras públicas por instrumento de mandato outorgado por particular (mera detenção de posse); porém, durante o inventário decorrente da morte do adquirente, o imóvel sofreu apossamento, esbulho e grilagem por parte de terceiro. Então, houve o ajuizamento de cautelar…

NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO E/OU POR INGRATIDÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DE DOAÇÃO MODAL, BEM COMO DO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 557 DO DIPLOMA CIVIL. (...). Redação dos instrumentos que denotam a celebração de doação simples e pura, uma vez que não pactuado, de forma solene, qualquer encargo. Assim, ausente prova da ocorrência de doação modal, não há que se falar em revogação por descumprimento do encargo, mas…

estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO Página 4 de 55 Direito Processual Civil TRF 3ª Região Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges Aula 00 Gerais. Do Mandado de Segurança. Dos Recursos: Noções Fundamentais, Da Aula 7 Apelação, Do Agravo e suas Espécies, Dos Embargos de Declaração, Forma e Prazos de 17/12 Apelação. Do Processo de Execução: Da Execução em Aula 8 Geral, Execução por Quantia Certa contra 20/12 Devedor Solvente, Da Remição. Dos Procedimentos…

A reforma de sentença condenatória transitada em julgadopode ser pleiteada, em tese, por intermédio de revisão criminal, porquanto o exame aprofundado de provas não é possível na via estreita do habeas corpus. 3) Ordem não conhecida. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066107269 RS (TJ-RS) Data de publicação: 20/08/2015 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E SUCUMBENCIAIS.…

documentos (fls. 26/31). Houve réplica (fls. 32/37). Realizada audiência resultou inexitosa a conciliação (fl. 38). Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de prova pericial. Dessa decisão a parte demandada interpôs agravo retido e noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (fl. 39). O recurso não foi conhecido pelo Juízo ad quem (fls. 43/45). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido..” Dispositivo sentencial assim redigido: “Ante o exposto,…

autora de que a verba descontada quando de sua rescisão contratual se referia a qualquer empréstimo consignado. Na verdade, o valor de R$ 8.373,82 (oito mil trezentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos) se refere tão somente à verbas trabalhistas percebidas indevidamente pela autora e que foram descontadas de sua verba rescisória. 11. Essa é a demanda que se afigura estapafúrdia. O decreto de improcedência se impõe. O caso, aliás, sequer comporta análise de mérito, como…