Agravo De Instrumento Recurso De Revista Jurisprudencial

Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/nc/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. DIVISOR. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-741/2005-028-02-40.2, em que

lhe pagar salário, isto é, não há empregador que admite empregado de graça. É também, o empregador, responsável pela direção de sua atividade, possuindo o poder de direção, organização, controle e o poder disciplinar. 4) Qual a posição jurisprudencial acerca da responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego? A licitude dessa relação está condicionada aos serviços prestados apenas na atividade-meio da contratante, e que não…

REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA Agosto / 2013 Curitiba - PR Ficha catalográfica elaborada pelo Serviço de Biblioteca e Jurisprudência Edição Especial da Revista do TRT da 9ª Região, Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada / Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Comissão de Uniformização de Jurisprudência. a. 1, n. 1, out. 2011. Curitiba, 2011 2ª edição especial revista e atualizada, n.2, ago.…

vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no artigo 897 “b” da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela razões expostas na minuta em anexo, requerendo ainda o exercício do juízo de retratação interposto, permitindo seu processamento regular. Assim não entendendo, requer que seja o presente recebido e processado como AGRAVO DE INSTRUMENTO, encaminhando-o ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para que…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SALVADOR RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO Salvador, 17 de maio de 2013 I - INTRODUÇÃO Recurso é a provocação do reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente superior ou pela própria autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do julgado. “Recurso é o remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público ou de

estudado (TRT-4 – RECURSO ORDINÁRIO Nº 000102058201250040005), os Desembargadores julgaram procedente o recurso, determinando nulidade processual por ato praticado em desrespeito às formalidades legais, na forma da Lei. De acordo com a Constituição Federal, todos tem direito à ampla defesa e ao contraditório (Art. 5º, inciso LV): LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a…

SÚMULAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS (TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL, SBDI-I, SBDI-I TRANSITÓRIA, SBDI-II e SDC), PRECEDENTES NORMATIVOS Ministro Antônio José de Barros Levenhagen Presidente Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho Vice-Presidente Ministro João Batista Brito Pereira Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Comissão Permanente de Jurisprudência e de Precedentes Normativos Ministro João Oreste Dalazen (Presidente) Ministro Walmir Oliveira da Costa Ministro Hugo Carlos…

Anexo III – Referente ao módulo III – Direito de Personalidade A C Ó R D Ã O 7ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO EMPREGADO. Para o deferimento de indenização por danos morais é necessária a violação de algum dos valores imateriais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A referida indenização justifica-se nos casos em

natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.” RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - CONVENÇÃO COLETIVA. No tocante ao período anterior à vigência da Lei nº 10.243/2001, não há como desconsiderar a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes determinando a desconsideração dos minutos que antecedem e sucedem cada turno. É que…

INTRODUÇÃO À primeira vista, o agravo regimental, consoante a sua denominação, seria o recurso previsto nos regimentos internos dos Tribunais. Entretanto, como os regimentos internos não podem criar recursos, pois a competência para legislar em Direito Processual é privativa da União (art. 22, inciso I, da Constituição da República), o mencionado agravo, na verdade, deve ter previsão na lei, ainda que o seu processamento seja regulado pelos regimentos, com fundamento no art. 96, inciso