Agravo De Instrumento Recurso De Revista Jurisprudencial

Etapas do Recurso de Revista 1. Cabimento: art. 896 CLT.[1] Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário ou de agravo de petição, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: a) Derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma ou a Seção de Dissídios individuais[2] do Tribunal Superior do Trabalho, ou a

O recurso de Revista exprime o funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho como um terceiro grau de Jurisdio Trabalhista. A finalidade do recurso de Revista orientar a jurisprudncia especializada para a uniformizao. Cabe tambm a interposio do recurso de Revista quando a deciso do Tribunal Regional, em recurso Ordinrio, interpretar lei estadual, conveno coletiva, acordo coletivo, sentena normativa e regulamento de empresa, todos de observncia obrigatria em rea territorial que exceda a…

presença de V. Exª, tempestivamente, com supedâneo no Art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com as razões em anexo à presente, interpor RECURSO DE REVISTA, para impugnar em sua totalidade o d. acórdão prolatado, alegando os fatos e fundamentos a seguir expostos. Requer-se, ainda, que V.Exa., se digne a admitir o presente recurso sem o recolhimento das custas processuais, em face de ter sido reconhecida em sentença a hipossuficiência da Reclamante, o que lhe…

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. A agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou sua convicção, quanto ao desvio de função ensejador das diferenças salariais, de que o…

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 492837 MG (STF) Data de publicação: 06/08/2009 Ementa: QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. RECURSO QUE SE REFERE A MATÉRIA DIVERSA. JULGAMENTO INDEVIDO QUE É TORNADO SEM EFEITO. 1. Questão de ordem que se resolve no sentido de anular o julgamento do recurso extraordinário. Encontrado em: GUERREIRO VILAR DE MELO OLIVEIRA. SEBASTIÃO RODRIGUES. UBIRACY TORRES CUÓCO QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE…

de 21 de julho de 2014 Sumário: I - Introdução; II – Embargos de Divergencia; III – Sumula Vinculante; IV – Pressupostos de Admissibilidade dos Embargos; V – Ausencia dos Pressupostos de Admissibilidade; VI - Agravo; VII – Embargos de Declaracao; VIII – Recurso de Revista IX – Artigo 897 da CLT; X – Artigo 899 da CLT; XI - Conclusao; XII - Bibliografia. I) Introdução A Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014, tem o objetivo de conferir maior celeridade ao processo…

SÚMULAS E OJs ORGANIZADAS POR ASSUNTO DE ACORDO COM OS QUADROS RESUMIDOS DO LIVRO “SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO”, DE AUTORIA DOS PROFESSORES HENRIQUE CORREIA (DIREITO DO TRABALHO) E ÉLISSON MIESSA (DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO). Última atualização: 24.03.2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 PARTE I – DIREITO DO TRABALHO 13 CAPÍTULO 01 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 13 1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 13 1.1 Regulamento de empresa 13

extinguindo uma determinada forma de embargos e amparando outras. Far-se-á uma análise da possibilidade do uso de tais recursos e ainda, de breve sucinta, seu procedimento Palavras-chave: Recurso. Embargos. Infringentes. Divergência. Tribunal Superior do Trabalho. 1 INTRODUÇÃO De acordo com Carlos Henrique Bezerra Leite2, recurso é, em sentido restrito, a provocação de um novo julgamento, na mesma relação processual, da decisão pela…

SÚMULAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS: TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL, SBDI-I, SBDI-I TRANSITÓRIA, SBDI-II e SDC PRECEDENTES NORMATIVOS Atualizado em 11/10/2012 2 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Ministro João Oreste Dalazen, Presidente Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vice-Presidente Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, Corregedor-Geral Comissão Permanente de Jurisprudência e de Precedentes Normativos Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente

1 INTRODUÇÃO O recurso é o instrumento processual para se provocar o reexame de matéria decidida por um juízo – conhecido como juízo a quo - por parte de uma autoridade jurisdicional hierarquicamente superior a tal – referida como juízo ad quem. Nas palavras de Barbosa Moreira (apud Alexandre Câmara 2010, p.51) o recurso é “o remédio voluntário idôneo a ensejar dentro do mesmo processo a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”. No processo