rucurso de revista

O recurso de Revista exprime o funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho como um terceiro grau de Jurisdio Trabalhista. A finalidade do recurso de Revista orientar a jurisprudncia especializada para a uniformizao. Cabe tambm a interposio do recurso de Revista quando a deciso do Tribunal Regional, em recurso Ordinrio, interpretar lei estadual, conveno coletiva, acordo coletivo, sentena normativa e regulamento de empresa, todos de observncia obrigatria em rea territorial que exceda a jurisdio do Tribunal Regional, divergentemente de decisesde outros Tribunais Regionais, atravs do Pleno ou de suas Turmas ou da Seo especializada de Dissdio Individual do TST. Salvo se a deciso recorrida estiver em consonncia com Enunciado de Smula de jurisprudncia uniforme do TST. No cabvel recurso de Revista quando a divergncia for entre a deciso hostilizada do Tribunal Regional com deciso de Turmas do TST. Tal recurso tambm pode ser interposto quando a deciso do Tribunal Regional, em recurso Ordinrio, afrontar literalmente dispositivo de lei federal ou da Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Outro cabimento do citado recurso em deciso do Tribunal Regional, em Agravo de Petio, quando a deciso violar diretamente a Constituio Federal. exigvel o depsito recursal no recurso de Revista, como garantia do cumprimento da deciso, quadruplicando o valor, sendo que, quando a Revista for em decorrncia de deciso em Agravo de Petio, no exigido o depsito recursal, posto que o juzo j estar garantido, desde os Embargos Execuo, atravs dos bens que foram objeto do ato de constrio, salvo se tiver havido elevao do valor do dbito. Haver de ser observado, ainda, a hiptese do vencedor em Primeiro Grau ser vencido no Segundo Grau em recurso Ordinrio. Se interpuser recurso de Revista dever recolher as custas e se empregador o depsito prvio, devido a inverso da sucumbncia. O prazo para sua interposio de oito dias, como tambm para apresentar a contrariedade. Os pressupostos especficos de