Agravo De Instrumento Por Ação De Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL Processo nº 0080072-48.2012.8.26.0100 SATURNINO VIANA PEREIRA, já devidamente qualificado nos autos da ação de Reintegração de Posse que lhe move THEREZINHA MARQUES SIMÕES MONTEIRO, por seu advogado que a esta subscreve, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls. 626, apresentar suas RAZÕES FINAIS, em forma de MEMORIAIS, para os efeitos legais e de direito.

tentativa de modificação do Codigo do Processo Civil. Com os resultados desses trabalhos foram introduzidos no código do Processo Civil varias alterações objetivando , a simplificação, agilização e a desburocratização do processo . O novo regime do agravo implicou aumento na distribuição dos tribunais. As causas desse aumento não foram explicadas ate agora, não se dispõe de um banco de dados ou de pesquisas cientificamente elaboradas. Foi constituída uma nova comissão pela Escola…

ÍNDICE Petições iniciais, contestações, agravos e recursos de todas as áreas do direito com fundamentação, Doutrina e Jurisprudência. Todas as petições podem ser adaptadas, AÇÃO TIPO N. DOCUMENTO ÍNDICE 01 07-Adjudicação compulsória Inicial 02-03 - 04 -06-07-08-09 02-Adoção

89046-540, por intermediário de seus procuradores judiciais infra-assinados (Procuração em anexo, doc.), os quais recebem intimações no endereço constante no mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PROPRIO Com fundamento nos artigos 47, inciso III, da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, e 282, do CPC, dentre outras disposições legais e aplicáveis à espécie, em face de EDEMIR V., brasileiro, solteiro,…

a função de exteriorizar manifestação de vontade, declarando algum direito ou pretensão que afirma serem seus, ou manifestando vontade de exercê-lo. Trata-se de atos de jurisdição voluntária, que não supõe a necessidade lógica da existência de uma ação principal. O protesto difere da notificação e da interpelação na medida em que ambas, ao contrário do protesto, transmite-se ao notificado não tanto a afirmação de algum direito do notificante quanto a comunicação de algo que se leva…

São Manoel, nº 140, Juiz de Fora/MG vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 524 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO tendo em vista a decisão de folhas ..., proferida pelo juízo da 2ª Vara Civil da Comarca de Juiz de Fora/MG, nos autos da Ação de Despejo Cumulada com cobrança de Aluguel (processo nº 12456.78910), proposta por PEDRO FERNANDES SOUZA, brasileiro, solteiro, jogador de futebol…

BELÉM/PA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AGRAVANTE: JÁ SEI AGRAVADO: EU EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES I. DA TEMPESTIVIDADE A procuradora do agravante foi intimada da decisão recorrida no dia 28/05/2014, conforme cópia da publicação do Diário da Justiça Eletrônico Edição nº5508/2014 TJ/PA que instrui as razões do recurso. Destarte, o prazo de 10 dias para interposição de…

e defere o pedido. - O não pagamento de uma das parcelas acarreta no vencimento das demais, bem como a impossibilidade da parte opor Embargos. 2.6 - Embargos à Execução / Embargos do devedor - Natureza jurídica: Os embargos possuem natureza de ação. - Prazo: 15 dias que se inicia da juntada do mandado de citação nos autos. Não se aplica nos Embargos a regra dos artigos 191 e 241, III, CPC. Desta forma havendo várias partes com procuradores diferentes o prazo será simples. Também…

idênticos quanto à pretensão. Funcionários públicos, por exemplo. O art. 285-A é outro exemplo em que a lei admite o juízo de retratação. A lei permite que o juízo volte atrás. São casos excepcionais. Outro é o caso do agravo. Nele, a retratação é regra. Está ligado ao recurso de agravo. Neste caso o juízo poderá reanalisar sua decisão, para que não necessariamente encaminhe um recurso em que tenha se equivocado. Por que encaminhar o recurso ao juízo ad quem se ele mesmo se convenceu…

atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou aprimoramento.” Um dos meios através dos quais é possível requerer a revisão de determinado ato judicial. É distinto de ação rescisória, habeas corpus, que são ações autônomas. Características: 1. São interpostos na mesma relação jurídica; não cria um processo/ ação nova. Isso os diferencia do habeas corpus etc. 2. Natureza voluntária: decorre da vontade da parte insatisfeita. Recorrer da decisão é um ônus da parte…