Agravo De Instrumento O Autor Não Faz Jus Aos Benefícios

empregador, no entanto, pode se precaver e reduzir ao máximo Reclamações Trabalhista, se atuar de forma equilibrada, observando as seguintes dicas: 1.Assinar CTPS e anotar toda e qualquer alteração no contrato de trabalho, como promoções e reajustes; 2.Não fazer pagamento “por fora”, nem sem recibo; 3.Pagar e conceder férias, no regular período concessivo; 4.Fornecer equipamento de proteção individual, o famoso “EPI”; 5.Realizar os exames periódicos em cada empregado, de…

Processo Civil na parte em que trata da liquidação da sentença e, como não poderia deixar de ser, influenciou também, em seu novo procedimento, a forma de executar as prestações alimentícias, muito embora não tenha feito menção expressa em seus dispositivos. Essa nova lei trouxe a esperança do melhoramento do ritmo dos processos, uma vez que, para a população em geral, a idéia que reinava é que a sentença era proferida, mas não tinha qualquer eficácia prática, pois ainda iam levar…

Várzea Grande/MT, CEP 78.110-900, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. I – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente afirma o Reclamante que, de acordo com o artigo 4º da Lei nº 10.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, requerendo, desde já, o deferimento da justiça gratuita. II – DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi contratado pela Reclamada em…

Tribobó do Oeste, o qual não possui regime jurídico próprio. Foi contratada na condição de celetista, tendo prestado concurso público em 2004. Em 2014, imotivadamente foi dispensada. Já Paula é empregada da empresa Banco Futuro S/A, que a contratou após processo seletivo composto por prova de conhecimento na área de atuação e teste psicotécnico, tudo ocorrido também no ano de 2004, e dispensada imotivadamente na mesma época que Joana. Diante disso, responda: Joana faz jus a algum tipo…

algum ponto, desde que haja compatibilidade com o sistema de direito processual do Trabalho. O DPT visa a celeridade processual. Um exemplo, no processo civil, o juiz pode decretar a prescrição processual de oficio, mas no DPT o juiz nao pode fazer isso, logo não é compatível. - Autonomo O DPT é autono, possui institutos pculiares, especifidades, que lhe tornam singular. Ou seja, o DPT possui caracteristicas singulares. Possui: autonomia legislativa: Possui sistema próprio para…

CPF de nº 551.587.734-91, residente e domiciliado à Rua Vereador Severino José de Oliveira Santos, nº 11, bairro Vila da Caixa, Glória de Goitá–PE, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados in fine assinados, constituídos conforme instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional à Rua Amaro Bezerra, nº 498, Derby, Recife - PE, Recife – PE, local onde receberão as citações, intimações e notificações de estilo (Art. 39, I do CPC), promover AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA…

inafastabilidade da jurisdição e o acesso à justiça/ Igor Adriano Trinta Marques. – São Luís, 2014. XXf. Monografia (Especialização) – Pos-graduação latu sensu em direito processual civil, Faculdade Professor Damásio de Jesus, 2014. Orientador:. 1. Jus Postulandi direitos I. Titulo 2.Maior acesso ao Judiciário 3. Limitação de CDU: xxx(xxx) IGOR ADRIANO TRINTA MARQUES O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O ACESSO À JUSTIÇA Monografia apresentada à…

Perspectivas do Jus Postulandi na Justiça do Trabalho e a Súmula 425 do TST: Primeiro passo para extinção ou mitigação pontual do Jus Postulandi no Processo do Trabalho? Brasília, 15 de julho de 2013. ÍNDICE: I. RESUMO – p.03 II. ABSTRACT- p.04 III. INTRODUÇÃO- p.05 IV. DESENVOLVIMENTO – p.5-20 V. CONCLUSÃO – p.20 VI. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS – p.22-23 I. RESUMO: Em linhas gerais o presente trabalho objetivou a abordagem de um dos…

Pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS. , já qualificada nos autos do processo epigrafado, que lhe move a FAZENDA PÚBLICA, igualmente qualificada, em causa própria, vem, com o devido acato à presença de Vossa Excelência, ajuizar pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS, com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos…

concreta da atuação advocatícia. GOIÂNIA 2014 Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL…