Agravo De Instrumento Negativa Recurso Especial

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. PENA DE CONFISSÃO FICTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1 - A CITAÇÃO FAR-SE-Á POR CORRESPONDÊNCIA, COM AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃO PRÓPRIA, E, TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA OU FIRMA INDIVIDUAL, MEDIANTE ENTREGA AO ENCARREGADO DA RECEPÇÃO, QUE SERÁ OBRIGATORIAMENTE IDENTIFICADO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI Nº 9.099/1995. 2 - AINDA QUE TERCEIRA PESSOA TENHA FIRMADO O AVISO DE RECEBIMENTO, A C…

de 2 anos: cabe à Seguradora provar a premeditação SUICÍDIO • ... Em sentido contrário ... Jurisprudência – Processo AgRg no REsp 1245369 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Ementa AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. COBERTURA. SUICÍDIO. ART. 798 DO CC/2002. PREMEDITAÇÃO. PROVA. ÔNUS DA SEGURADORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO QUE DESAFIA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA. 1. Face a presunção de boa fé, prevalente sobre a exegese…

MONTEIRO CAVALCANTI DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Recurso Especial e Recurso extraordinário Os recursos especial e extraordinário são classificados como recursos excepcionais, ou seja, que as causas que os ensejando estão previstas na CF/88 e CPC,além de ter suas hipóteses tácticas.Ressalta- se que os recursos e suas respectivas cortes,são tribunais para manter a uniformidade da CF e da legislação infraconstitucional;os recursos tem pontos convergentes e alguns que são…

Sendo assim, após entrar com a demanda o requerido fora regularmente citado, quedou-se inerte, ou seja, sem apresentar qualquer tipo de defesa. O magistrado, então, após nomear defensor dativo, que protestou simplesmente por negativa geral, proferiu sentença condenatória na prestação alimentícia. Dessa forma a requente ingressa com a ação cautelar, pela necessidade de urgência nestes alimentos que vêm para assegurar o sustento da filha enquanto perdurar o processo.

CONCEITO DE RECURSO Recurso é o meio processual, voluntário idôneo, a ensejar, dentro da mesma relação jurídica processual, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial desfavorável, impugnada pela parte, pelo Ministério Público ou por um terceiro interessado. Nelson Luiz Pinto, conceitua o recurso como: “uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua

constituíram é possivel somente mediante decisão judicial, que como todas as outras, deve respeitar o contraditório e a ampla defesa. Com o intuito de ilustrar a matéria aqui exposta, seguem alguns julgados que pode elucidar o conteúdo: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Nos termos do Código Civil, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias…

risco de perecimento do direito, valorizando o princípio da efetividade da função jurisdicional. O presente trabalho tem como finalidade o estudo deste instituto jurídico disciplinado pelo art. 273 do Código de Processo Civil, visando elucidar este instrumento movido pelo interesse de efetivar a prestação jurisdicional. CONCEITO: Primeiramente, cumpre salientar que, na ótica de Fábio Silva Costa (2000, p. 3), a tutelação jurisdicional é o encargo que tem o Estado de resolver litígios…

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - MATRÍCULA EM FACULDADE EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado à rua ____________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE em face da (nome, qualificação e endereço), em…

Recursos Direito processual penal Prof: Adilson Poubel Embargos infringentes Cabimento Os embargos infringentes são destinados ao reexame de acórdãos de segunda instância proferidos pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, desde que não unânimes (decisão por dois votos a um) e desfavoráveis ao réu. Nesse contexto, caracteriza-se como recurso privativo da defesa, regra esta que se ressalva tão somente nos embargos infringentes previstos no art. 538 do Código…

prova documental, audiência de instrução e julgamento, recurso de agravo e sentença. Com isso aprimorar os nosso conhecimentos para que possamos aplicar na prática as questões simuladas no caso que iremos expor neste trabalho. Resumo: A finalidade deste trabalho é a análise e compreensão do procedimento ordinário de processo de conhecimento, especialmente nas fases de produção de provas, prolação de sentença e recurso cabível, tendo a finalidade de treinar o grupo…