Agravo De Instrumento Contra Empresa Fotografica

aprovada pelo Senado Federal (PL n.º 166, de 2010), oferecendo a possibilidade a qualquer brasileiro participar e oferecer sugestões. O Portal e-Democracia registrou 25.300 acessos, 282 sugestões, 143 comentários e 90 e-mails. Existem vozes que ecoam contra a ideia de reformulação completa da sistemática processual civil atual pela elaboração de um novo Código de Processo Civil, por acreditarem, sobretudo, que poderiam ser feitas modificações tópicas e substanciais na Lei n.º 5.689, de…

Fiuza (2007, p. 169/182) que a integridade da pessoa humana sempre foi objeto de preocupação do Direito, embora nem sempre sob a mesma perspectiva, como ocorria no Código de Hamurabi, que já prescrevia penas (corporais, no caso) para alguns atentados contra a integridade física e moral das pessoas. De fato, na busca de proteger direitos inerentes ao homem e visando a uma estrutura social mais equilibrada e justa, erigiu-se a dignidade humana como “bem da vida”, visto que referencia maior…

federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Alterado pela EC-000.019-1998) I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas [competência criminal da Justiça Federal], assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme,…

. Capítulo II - Da Comunicação ao Público (arts. 68 a 76) ................... Capítulo III - Da Utilização da Obra de Arte Plástica (arts. 77 e 78) ........................................................... Capítulo IV - Da Utilização da Obra Fotográfica (art. 79) ................... Capítulo V - Da Utilização de Fonograma (art. 80) ............................ Capítulo VI - Da Utilização da Obra Audiovisual (arts. 81 a 86) .......... Capítulo VII - Da Utilização de Bases de Dados (art. 87) ...

direito e com o juiz para a identificação das questões de fato e de abstendo-se de provocar incidentes desnecessários e direito procrastinatórios. desnecessários e procrastinatórios. Art. 9º. Não se proferirá sentença ou decisão contra uma 9 e abstendo-se de provocar incidentes das partes sem que esta seja previamente ouvida, salvo se se tratar de medida de urgência ou concedida a fim de evitar o perecimento de direito. Art. 10. O juiz não…

representantes dos trabalhadores e das empresas (categorias profissionais e econômicas) perdessem status e significativos vencimentos mensais, que à época somavam quase dois terços da remuneração dos magistrados de carreira. Na forma dos arts. 625-A e s. da CLT (introduzidos pela citada Lei n. 9.958/2000), as comissões poderão ser instituídas no âmbito das empresas, de grupo de empresas, dos sindicatos ou até mesmo intersindical. No ambiente das empresas, a constituição mínima…

colaciona prova documental de aparente reconhecimento pelo réu quanto a determinada obrigação, o que se traduzia, então, em provar o que já estava provado, num exacerbamento da forma em detrimento da eficácia do processo. A ação monitória é mais um instrumento processual que pode utilizar-se o credor de quantia certa, de coisa fungível ou de bem móvel, que possua documento escrito sem força executiva, para exigir o pagamento ou a entrega da coisa. Caso o documento seja dotado de…

mérito em face da desistência, produziu o efeito jurídico assegurando a interrupção da prescrição, não obstado pelo fato de ter sido descumprido prazo para juntada de instrumento de procuração pelo procurador da reclamante na ocasião, fato sanável e que não acarretou qualquer prejuízo ao reclamado, tanto que não se insurgiu contra a determinação judicial que deferiu o processamento da ação e posterior extinção em face da desistência, não argüindo qualquer nulidade no feito, incorrendo na…

Comissão Especial de Avaliação. Art. 12 - Serão adotadas todas as providências que se façam necessárias a permitir o fácil acesso de candidatos com deficiência aos locais de realização das provas, sendo de sua responsabilidade trazer os equipamentos e instrumentos imprescindíveis à feitura das provas, previamente autorizados pelo Procurador-Geral da República ou a quem ele delegar. § 1º - A ampliação do tempo de duração das provas será de até 60 (sessenta) minutos na prova objetiva e nas…

verificar a veracidade das informações prestadas pelo examinando. Página 4 de 27 2.4.8.4 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do examinando, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do Exame, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto 83.936, de 6 de setembro de 1979. 2.4.8.5 Não será concedida a isenção de pagamento de taxa de inscrição ao…