Agravo De Instrumento Contra Decisao Que Negou Antecipação Da Tutela

CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : FILIPE DE MELO EUZÉBIO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535⁄CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. ISS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC,…

Tributário Nacional. 24 Da Ordem Econômica e Financeira. 25 Ordem Social. 26 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Recursos. Reclamação. Representação. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Sugestão de Legislação Lei 9.868/99 (ADI, ADO e ADC); Lei 9.882/99 (ADPF); CPC, CC, CPP, CP; Lei 12.016/09 (MS); Lei 9.507/97 (HD); Lei 4.717/65 (AP); Lei 7.347/85 (ACP); Lei 9.099/95…

disposição, e outra pelos efetivamente consumidos, chegar-se-ia ao absurdo de, mutatis mutantis , impor a todos os potencialmente usuários do transporte público a pagar a “tarifa”, ainda que não se valham do ônibus. Vincular-se-ia alguém a um contrato contra a sua vontade sem mesmo dar-lhe a opção de a ele não aderir. Daí porque interessante observar-se que, uma coisa é cobrar taxas, outra, bem distinta, é remunerar-se por tarifa. Quando se remunera por tarifa, tem de haver…

57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. "Compete às Câmaras de Direito Comercial processar e julgar as demandas que versem sobre assuntos relativos a propriedade industrial, conforme exegese dos Atos Regimentais ns 41/00 e 57/02 (Agravo de Instrumento n. 2007.058169-7, relator Desembargador Mazoni Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 20-11-2008)." Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.000310-9, da comarca de Blumenau (4ª Vara Cível),…

disposição das partes para viabilizar, dentro da mesma relação jurídico-processual, a anulação a reforma, a integração ou aclaramento da decisão judicial impugnada. Então, observamos que os recursos existem primeiro pela necessidade psicológica do vencido de obter um novo julgamento na decisão que lhe foi desfavorável (não se conformar perante uma única decisão que lhe trouxe gravame ou prejuízo). Segundo, pela falibilidade humana proveniente de erro ou engano no julgamento, visto que,…

Recurso Especial nº ____________________ _____________________, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, não se conformando com a r. decisão de fls. 319/322, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, vem, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO, a ser encaminhado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a fim de que aquele Tribunal conheça do Recurso e determine seu processamento, nos

Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: A) Petição inicial…

seus procuradores signatários, com endereço constante no rodapé desta, à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (art. 355,CPC) com pedidos sucessivos (declaratórios, constitutivos/ desconstitutivos e condenatórios) pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em desfavor BANCO HONDA S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede principal na Cidade de São Paulo/SP, na rua Dr José…

exarou a seguinte decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.818 - RS (2008⁄0046457-0) RECORRENTE : BANCO GE CAPITAL S⁄A ADVOGADO : MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : ADROALDO KLAUS DOS SANTOS ADVOGADO : EDUARDO CESTARI DA SILVA GRANDO E OUTRO(S) RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto pelo BANCO GE CAPITAL S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão…

conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NÃO PROVER A APELAÇÃO. DESA. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO RELATORA. DESA. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (RELATORA) VOTO ndréia de Sousa Borges Bernardes ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais contra UNIMINAS - União Educacional Minas Gerais S/C Ltda, mantenedora da Faculdade Pitágoras, em face do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. Alegou ter sido aprovada em concurso público…