Agravo De Instrumento Contra Decisao Que Negou Antecipação Da Tutela

Tributário Nacional. 24 Da Ordem Econômica e Financeira. 25 Ordem Social. 26 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Recursos. Reclamação. Representação. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105 3 OAB SEGUNDA FASE Direito Constitucional. Flavia Bahia Sugestão de Legislação Lei 9.868/99 (ADI, ADO e ADC);…

do Fisco chegaram à Justiça Federal Comum, que, na maioria dos casos, vem decidindo pela impossibilidade da incidência do tributo sobre o aviso prévio indenizado, exatamente porque se trata de verba indenizatória, verbis: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ADICIONAL DE 1/3 FÉRIAS - AGRG IMPROVIDO. 1. O aviso prévio é a notificação que uma das partes do contrato de trabalho faz à parte contrária, comunicando-lhe a…

exigibilidade dos créditos fazendários - Tributário - ... 2 de 9 http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Tributário Da suspensão da exigibilidade dos créditos fazendários Vagner Rangel Moreira Resumo: Os instrumentos utilizados para que o Estado capte recursos a fim de financiar seus projetos e atividades são vários, como, por exemplo, aluguéis ou taxas de ocupação, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações,…

Tutela de urgência e tutela da evidência no anteprojeto do novo Código de Processo Civil William Akerman Gomes Publicado em 05/2014. Elaborado em 01/2013. Página 1 de 2» 100%gostaram1voto ASSUNTOS: PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TUTELAS DE URGÊNCIA REFORMA DO CPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL Analisa-se o tratamento da tutela provisória no contexto do Anteprojeto do novo Código de Processo Civil, em cotejo com a atual disciplina legal e à luz da doutrina especializada, com destaque…

ENUNCIADOS DE PEÇAS PRÁTICAS 1) Aurélia dirigia seu automóvel pela Avenida Paulista, em São Paulo, quando uma viatura da Polícia Militar, sem a sirene ou as luzes de advertência ligadas, em alta velocidade, abalroou o seu veículo, atirando-o contra um poste. O veículo de Aurélia ficou completamente destruído, sem a menor possibilidade de ser consertado. Aurélia, que não tinha seguro, ficou ferida no acidente e acabou sendo hospitalizada e submetida a duas cirurgias…

part on them. Keywords: arbitration – Public administration – State-controlled private companies – arbitration clause. Recurso Especial n° 606.345/Rio Grande do Sul 2a Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, j. 17.05.07, DJ 08.06.07. Decisão: PROCESSO CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VII, DO CPC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIREITOS DISPONÍVEIS. 1. Cláusula compromissória é o ato por meio do qual as partes contratantes…

temas acima transcritos. A análise crítica deve conter as seguintes partes: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso com fundamentos doutrinários. Entregar ao professor. Tema I: Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora. 1º Acórdão Agravo de Instrumento nº 0039098-12.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante HSBC BANK BRASIL S/A…

Interrogatório de réu sem recursos para deslocamento e carta precatória (RHC 103468/MS) Inovações Legislativas Outras Informações Plenário AP 470/MG - 228 O Plenário concluiu julgamento de ação penal movida, pelo Ministério Público Federal, contra diversos acusados pela suposta prática de esquema a envolver crimes de peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, gestão fraudulenta e outras fraudes — v. Informativos 673 a 685 e 687 a 692. Inicialmente, decidiu-se que, uma…

forma pessoal e subordinada à empresa Z (empresa pública federal). Despedido sem justa causa, não recebeu as parcelas rescisórias a que faz jus, em virtude das dificuldades financeiras de X. Diante desses fatos, responda, fundamentadamente: a) Contra quem e de que forma a ação trabalhista deverá ser proposta, relativamente ao pólo passivo? Em face das 3 empresas! Em face da empresa X, pois é a empregadora, artigo 2° da CLT. A Y também no pólo passivo de forma solidária, pois faz…

Tema: Fraude contra credores , Invalidade do Negocio Juridico. Atos Juridicos Ilicitos. FRAUDE CONTRA CREDORES O código Civil coloca no rol dos defeitos do negocio jurídico a fraude contra credores, não como vicio de consentimento, mas como vicio social. A regulamentação jurídica desse instituto assenta-se no principio do direito das obrigações segundo o qual o patrimônio do devedor responde por sua obrigações. Onde o artigo 957 do atual código descreve “Não havendo titulo legal à preferencia,