Agravo De Instrumento Contra Decisao Que Negou Antecipação Da Tutela

do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. Custas na forma da lei .Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES.ª MATILDE CHABAR MAIA E DES. EDUARDO DELGADO. Porto Alegre, 27 de março de 2014.RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, uma vez que está inconformado com a decisão que está na fls. 15-6 do traslado, lançada nos autos da…

monocraticamente. O sistema processual civil brasileiro em seu Código de Processo Civil (CPC) dá guarida a esta nova função, seja pelo que dispõe o artigo 557, seja pelas recentes reformas do agravo de instrumento, que tornaram irrecorríveis a decisão que o converte em agravo retido, concede efeito suspensivo ou antecipa a tutela recursal. Da necessidade de ampliação dos poderes do relator, conjugado com a necessidade de um julgamento mais célere surge várias questões. Uma indagação…

o número 27.414.226/0001-95, cuja sede encontra-se sito à Rua Barão de Itapemirim, nº 209, Ed. Alvares Cabral, sala 301, Centro, Vitória-ES, CEP 29010-060, vem respeitosamente à presença de V. Exa, através de seus advogados ao final assinados, (instrumento procuratório incluso), e escritório profissional sito à Rua General Osório, nº 83, Ed. Portugal, sala 1401, Centro, Vitória-ES, CEP 29010-911, local onde receberão intimações e afins, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de…

portador do RG n° xxxx SSP/SP, inscrito no CPF n° xxxx, residente e domiciliado na xxxx, por sua advogada (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Contra xxx devidamente inscrita no CNPJ n° xxx, com endereço na xxxxx, onde deverá ser citada na pessoa de seus representantes legais, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, requer a…

residente e domiciliado na Avenida Coronel Chico Romão, nº 1336, Bairro Centro, na cidade de Serrita – PE, vem, muito respeitosamente, por meio de seu Advogado abaixo subscrito, perante Vossa Excelencia, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE contra FUNAPE – Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, Hidelfonso de Souza Gonçalves, residente e domiciliado na Av. Coronel Chico Romão, nº 27, na cidade de Serrita–PE, e Maria Ires Souza Gonçalves,…

Profº Membro COLINAS DO TOCANTINS OUTUBRO, 2011 Dedicatória. Agradecimentos Faz-me justiça ó Deus, e pleiteia a minha causa contra a nação ímpia. Livra-me do homem fraudulento e injusto. (Salmos 43:1) RESUMO A Síndrome de Alienação Parental é proveniente de disputa judicial na qual um dos genitores usa para se vingar do outro genitor ou para ter somente para…

PROCESSO DO TRABALHO: VISÃO GERAL Gilberto Carlos Maistro Junior 1. Conceito1 Recurso é o instrumento processual destinado a viabilizar, nos casos e na forma prevista em lei, o ato voluntário de provocação do reexame da decisão proferida, para fim de sua anulação, reforma, aclaramento ou integração. O referido reexame, na Justiça do Trabalho, em regra, ocorre por outro órgão, distinto do prolator da decisão atacada, normalmente em grau de jurisdição mais elevado dentro da…

: : MINISTRA NANCY ANDRIGHI JSW SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO(S) CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Direito civil e processual civil. Recurso especial. Tramitação prioritária. Decisão interlocutória. Portador do vírus HIV. - Mostra-se imprescindível que se conceda a pessoas que se encontrem em condições especiais de saúde, o direito à tramitação processual prioritária, assegurando-lhes a entrega da prestação…

artigos 124, 126 e 128, I e II, do CP. Prevaleceu o voto do Min. Marco Aurélio, relator. De início, reputou imprescindível delimitar o objeto sob exame. Realçou que o pleito da requerente seria o reconhecimento do direito da gestante de submeter-se a antecipação terapêutica de parto na hipótese de gravidez de feto anencéfalo, previamente diagnosticada por profissional habilitado, sem estar compelida a apresentar autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão do Estado.…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO CIVIL E A COLISÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA Monografia apresentada como requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Estado de Mato Grosso ACADÊMICA: KATTLEEN…