Agravo De Instrumento Contra Decisao Que Negou Antecipação Da Tutela

no CPF sob o nº. xxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de suas advogadas constituídas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado CNPJ nº 90.400.888/0001-42, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 1.390 – Centro, Campo Grande - MS, 79.002-171, fundado nas seguintes razões, na…

Recife-PE(doc.01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, com pedido de Antecipação de Tutela contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio do Campo das Princesas, Praça da República, s/n, Santo Antônio, Recife-PE, CEP: 50.010-040, inscrito no CNPJ sob o nº 10.572.014/0001-33, contra a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, na pessoa do Secretário de Saúde do Estado de…

Mooca, São Paulo/SP, que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, interpor AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE FEITO ATRAVÉS DE ADESÃO VOLUNTÁRIA C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCVIAL DOS EFEITOS DA TUTELA contra o INSTITUTO ASSISTÊNCIA MÉDICA DE SÃO PAULO - IAMSPE, autarquia estadual inscrita no CNPJ. sob o nº , localizado na Avenida ......, São Paulo – Capital, CEP. 04029-000, na pessoa de seu representante legal,…

de Cálculo de Vantagem de Servidor Público ou de Empregado Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Não se equiparam às dívidas comuns, pois não causa mera diminuição de patrimônio, mas, sim, provoca dano à sobrevivência do alimentando; daí a adoção de procedimentos diferenciados. Precedente- Pensão para custeio de sítio…

Precaução, mas com este não se confunde. Sua aplicação se dá nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, restando certo a obrigatoriedade do licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental (EIA), estes uns dos principais instrumentos de proteção ao meio ambiente. Princípio da Responsabilidade Pelo Princípio da Responsabilidade o poluidor, pessoa física ou jurídica, responde por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, ficando sujeito a sanções…

para impugnar uma decisão que é contraria a parte do processo. A decisão deve ser desfavorável à parte. Conceito de recursos. “É a impugnação à decisão judicial que lhe é prejudicial feita pela parte, dirigida ao mesmo juízo que proferiu a decisão ou a órgão judicial superior competente com o objetivo de integrá-la, reformá-la ou invalidá-la.”. O recurso pode ser para invalidar uma decisão. O recurso pode ser para reformar uma decisão. O recurso pode ser para integrar uma decisão…

Transportes Ltda Origem: 1ª Vara da Comarca de Porto Alegre, autos n.º 4592.38.03.2012.05 EGRÉGIO TRIBUNAL ILUSTRES DESEMBARGADORES I – BREVE RELATO DO OCORRIDO Ambos os réus, ora Apelantes, vem através deste instrumento expor seus descontentamentos com a decisão ora transitada em julgado na sentença prolatada pelo juiz federal da comarca de Porto Alegre. Primeiramente, o caso ora apreciado diz respeito ao requerimento da autora para: “... a concessão de provimento…

materiais e morais (Prazo para entrega 04/05/2015)  Petição Inicial com Pedido de Liminar /Tutela Antecipada ( Prazo para entrega 18/05/2015)  Contestação. Impugnação ao Valor da Causa ( Prazo para entrega 18/05/2015)  Reconvenção ( Prazo para entrega 25/05/2015)  Apelação (Prazo para entrega 01/06/2015)  Contra Razões de Apelação ( Prazo para entrega 01/06/2015)  Agravo de Instrumento (Prazo para entrega 08/06/2015)  Embargos de Declaração (Prazo para entrega…

endereço mencionado no rodapé destas páginas, com esteio no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal, lei federal 12.016/2009 e Edital 001/2012 do município de Santa Cruz Cabrália, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM LIMINAR Contra ato ilegal do senhor (...), o qual poderá ser citado na sede da prefeitura, localizada na Avenida Cristal, nº 13, bairro Mirante da Coroa. CEP 45807-000, Fone/Fax (73) 3282-1514. Fazemos pelos motivos de fato e…

válido? Explique. Não; unitário: sentença uniforme para todos. Ocorre no litisconsórcio necessário em razão da natureza da relação jurídica discutida, quando há uma só relação jurídica e mais de um interessado, todos terão que participar e a decisão deve ser idêntica para ambos - Regime do litisconsórcio varia dependendo da espécie. Se a solução pode ser distinta para os litisconsortes, os atos (contestação, recurso, confissão, etc.) praticados por um não beneficia e nem prejudica os