Agravo De Instrumento Contra Decisao Que Negou Antecipação Da Tutela

nesta cidade de Batatais, Estado de São Paulo, à ____________________, por seus procuradores signatários, nos termos dos inclusos instrumentos de mandato (doc. 01 e 02), os quais recebem intimações no endereço profissional, à Av. _____________________________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DE INDENIZAÇÃO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER com tutela antecipada, em face de _______________________________________, das seguintes razões de fato e de direito:…

empresarial se estabeleça em concorrência com o adquirente, justamente para evitar que aquele atraia para o novo local de seus negócios a clientela que formou no antigo. Atualmente o Código Civil regula a matéria em seu artigo 1.147, ao prever que, se o instrumento é omisso, ou seja, se o adquirente não autorizar expressamente o restabelecimento do alienante, este fica obstado de fazer concorrência pelo prazo de 5 anos contados do trespasse (art. 1.147, Código Civil. "Não havendo…

tempo tormentoso na doutrina e jurisprudência. A recorribilidade das decisões dos presidentes ou relatores em Mandados de Segurança de competência originária de Tribunal. É comum encontrar em doutrina e em jurisprudência o entendimento de que a decisão que concede ou denega liminar em mandado de segurança é irrecorrível. O foco do estudo serão as decisões exaradas monocraticamente em sede de mandado de segurança de competência originária, não obstante, as razões que fundamentam os…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por sua advogada, inconformado com a r. decisão de fls. 93, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Pelas razões em anexo, requerendo seu regular processamento e remessa ao E. Tribunal de Justiça, para os fins de direito. Deixou de fazer o preparo em razão de gozar do benefício de gratuidade de justiça, conforme

o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho assim decidiu: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. APELIDO DEPRECIATIVO DIRECIONADO AO EMPREGADO. OMISSÃO DO EMPREGADOR NA ESTABILIZAÇÃO DE UM AMBIENTE DE TRABALHO SALUTAR. DANO MORAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, X, da CF . Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA . 1. DIFERENÇAS…

declarando, para fins do inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil, que receberá todas as notificações e/ou intimações em nome do Patrono XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exa. que conceda à autora, nos termos da Lei nº 1060/50, a…

AO JUIZO DA ____ª VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. |Com pedido de tutela antecipada da lide – art. 273, CPC. | PAULO SERGIO DE SÁ, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do CPF n° XXX.XXX.XXX-XX residente e domiciliado na Sqn 316 conjunto J apartamento 307 – Asa Norte – Brasilia/DF, podendo ainda ser intimado dos atos processuais na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., através deste advogado “in fine”, para…

respeitosamente, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 522, 524 e seguintes do CPC, ajuizar AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo, contra ato decisório de fls. 30/32, proferido pelo MM. 2ª Juiza de Direito da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação Revisional De Contrato C/C Declaração De Cláusulas Abusivas C/C Pedido De Tutela Antecipada, que INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE UM AUTONOMO…

10 mil por dano moral a aluno inadimplente, impedido de realizar prova O estudante Cristian Grellmann receberá o valor de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, da Universidade Comunitária Regional de Chapecó (Unochapecó). A decisão da Câmara Especial Regional de Chapecó reformou parcialmente sentença da Comarca de Chapecó. Cristian ajuizou a ação por ter sido impedido de realizar prova e assistir a aulas durante o período letivo, por não estar em dia com as…

voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Tem-se uma oscilação jurisprudencial, no que tange ao tema, ora decidindo a favor do artigo supra, ou seja, a favor da cessação do benefício e ora contra a permanência do benefício. Como disposto abaixo: Contrariamente à possibilidade de cessação: PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ELEITO VEREADOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1.…