Agravo De Instrumento Ação De Falencia

QUESTÃO 01 - A sociedade de papel “ABC” Ltda. requereu a decretação da falência da sociedade empresária “XYZ” Ltda. Devidamente citada, a sociedade empresária “XYZ” Ltda. apresentou sua contestação e, para elidir a decretação da falência, requereu a prestação de uma caução real a fim de garantir o juízo falimentar. Tal pedido foi imediatamente deferido pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Acre. Analisando atuação do magistrado é possível afirmar que o mesmo agiu…

independentemente de cláusula particular firmada com o sucedido, de exclusão de responsabilidade, pelos contratos de trabalho anteriores à transferência, tendo, no entanto, ação regressiva em relação ao cedente. Portanto, tal cláusula somente pode gerar efeitos entre as partes contratantes (inter partes), podendo o sucessor ingressar com posterior ação de regresso contra o sucedido. Esclarece Maurício Godinho Delgado (1999, p. 96) que nesse quadro normativo, semelhantes cláusulas…

O CASO PINHEIRINHO Chapecó – SC, set. 2012. 1 - O CASO O grupo Selecta S/A, do investidor Naji Nahas, adquiriu um terreno em 1981, porém em 1990 foi decretada a falência do grupo, e o terreno com área de 1 milhão e 300 mil m² , de caráter industrial ficou abandonado em média 10 anos. Caracterizava nessa situação a falta de cumprimento da função social da propriedade que a nossa Carta Magna assegura. Vale ressaltar que nem mesmo a…

administrador. Extinção da sociedade empresária. Sociedade simples, sociedade em comandita, sociedade em nome coletivo, sociedade em conta de participação. Sociedade anônima: evolução histórica, classificação, mercado de capitais, nome empresarial, ação, valores mobiliários. Capital social: formação, aumento e redução. Órgãos societários: assembleias e conselhos. Resultados sociais: demonstrações financeiras, destinação dos resultados, distribuição de dividendos, reservas técnicas.…

foi assinado digitalmente por ALBERTO MARINO NETO. Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 2008466-61.2014.8.26.0000 e o código 816D75. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2008466-61.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO SAFRA S/A, são agravados INDEPENDÊNCIA S/A, ROBERTO GRAZIANO RUSSO e CLÁUDIA FONSECA ROSA DAU RUSSO. fls. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

taxatividade, segundo o qual só a lei pode cria-lo, sendo vedada a sua criação por vontade das partes. * desenvolvimento do mesmo processo em que foi proferida a decisão judicial impugnada. Alguns recursos tem autos próprios, como é o caso do agravo de instrumento. * legitimação exclusiva das partes, do 3º prejudicado e do MP. * Objetos do recurso: I- Reforma da decisão; II- anulação da decisão; III- Integração da decisão; IV- esclarecimento da decisão. O recurso visa a reforma, a…

30/01 Direito empresarial IV Professora: Gabriela de Cássia Moreira Abreu 1) Apresentação acadêmico profissional 2) apresentação do plano de ensino Falência e Recuperação de empresas lei 11.101/2005, alterada pela LC 147 de 07/08/2014 Cadastrar email nos informativos stf e stj Art. 2 exceção falência Art 3. “O verbo decretar” significa que a falência começa de fato com uma sentença “ O principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF Ação de Execução nº ... A, comerciante, devidamente qualificado nos autos do processo de execução em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado (procuração e qualificação - anexo I), com fulcro do art. 5º, XXXV e LV, da CRFB/1988 e com base no entendimento recente da Súmula 393 do STJ, aduzir a presente EXCEÇÃO…

por um período de transição, eis que tentam se adaptar ao crescente número de trabalhadores desempregados no Brasil, que chegam a 12% da população, bem como ao grande número de empresas de pequeno e médio porte que pedem concordata ou são levadas à falência por má administração. Observa-se que muitas das empresas que faliram nos últimos anos, tiveram o seu algoz na Justiça do Trabalho, pois não atendiam a legislação trabalhista, fazendo com que seus empregados buscassem seus…

casos de lacunas, ocorrer certa independência ao texto legal, utilizando-se do costume e da analogia para solucionar os conflitos. Neste momento, para alguns autores, o magistrado exerce uma função de mero investigador, enquanto que, para outros, sua ação é criadora de direitos. (parágrafo 3° da lauda 4e 3° da Escola da livre investigação de Gény) A escola de Direito Livrefoi iniciada por Hermann Kantorovich(com pseudônimo de GnaeusFlavius) através da publicação em 1906 da ousada A Luta…