Agravo De Instrumento Apreensão De Menor

60000-000, por seus procuradores infra-assinados, comparece à presença de V.Exa., nos autos de Ação de Busca e Apreensão cujo autor é BANCO ITAUCARD S.A., apresentar CONTESTAÇÃO, indicando os fatos e fundamentos a seguir: PRELIMINARMENTE CONEXÃO DAS AÇÕES – AÇÃO REVISIONAL A instituição financeira em apreço ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor da requerida. Todavia, tramita a ação Ordinária de Revisão Contratual cc Antecipação…

SUAS FILHAS MENORES DE DEZ E NOVE ANOS. RESISTÊNCIA PATERNA, EXMARIDO, POR VISLUMBRAR INDÍCIOS DE DESCOMPASSO ENTRE A VONTADE DECLARADA E A VONTADE SUBJACENTE DA AUTORA DE SE FIXAR DEFINITIVAMENTE NA ALEMANHA, PREJUDICANDO O CONVÍVIO PATERNO. LAUDOS PSICOSSOCIAIS FAVORÁVEIS À PERMANÊNCIA DAS MENORES NO BRASIL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM DAS INFANTES AO EXTERIOR CONCEDIDA COM A CONDIÇÃO DE RETORNO AO PAÍS O QUE FOI DESOBEDECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA QUE INVERTEU A GUARDA DAS MENORES…

crédito, financiamento e investimentos. Assim, assumiu este instituto em nosso direito pátrio a forma de um contrato de garantia, destinado a proteger de maneira mais efetiva os financiamentos para aquisição de bens móveis que os instrumentos de garantia real mais tradicionais, tais quais o penhor, a hipoteca e a anticrese, que, como já foi dito antes, já não mais ofereciam a segurança que as relações comerciais exigiam. E, de fato, veio a alienação fiduciária…

alternativo e eficaz para a cobrança do saldo remanescente. Eis algumas dessas decisões: 0027614-63.2009.8.19.0000 (2009.002.30461) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 28/08/2009 - SEXTA CÂMARA CÍVEL.TJRJ Direito Processual Civil. Art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplemento. Busca e apreensão de motocicleta. Presença dos requisitos. Cabimento. Cumprimento da obrigatoriedade de notificação prevista no…

civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 3. p. 166) “A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado.” “A carta de adjudicação é o instrumento hábil e necessário para o registro de transferência da propriedade.” (GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 3. p. 96) 2.13. Da alienação por ato particular “Uma maneira…

com relação ao menor. O Código Criminal do Império de 1830 isentou os menores de 14 anos da imputabilidade pelos atos praticados. Os infratores de idade inferior a 14 anos que apresentassem discernimento do ato cometido eram recolhidos às chamadas Casas de Correção, até que completassem 17 anos de idade. O primeiro Código Penal da República, de 11 de outubro de 1890, quando tratou da responsabilidade criminal dispôs no artigo 27 que os menores de 9…

Artigo 3º do Decreto Lei 911/69, referem-se à possibilidade de pagamento da dívida, após a apreensão do veículo. Ocorre que os referidos dispositivos de lei, nada mencionam à possibilidade de purga da mora antes da apreensão do veículo. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de purga da mora antes da apreensão, extinguindo o débito, vejamos: Classe do Processo : AGRAVO DE INSTRUMENTO 20050020111392AGI DF; Registro do Acórdão Número : 246509; Data de…

na Lei 1.060/50, por se tratar de associação sem fins lucrativos, com elevado nível de inadimplência e pequena movimentação financeira, conforme cópia do Balancete em anexo. Neste sentido, cabe trazer a colação o seguinte acórdão do TJRJ: “Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Pessoa Jurídica. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem fazer distinção…

omissas com relação ao menor. O Código Criminal do Império de 1830 isentou os menores de 14 anos da imputabilidade pelos atos praticados. Os infratores de idade inferior a 14 anos que apresentassem discernimento do ato cometido eram recolhidos às chamadas Casas de Correção, até que completassem 17 anos de idade. O primeiro Código Penal da República, de 11 de outubro de 1890, quando tratou da responsabilidade criminal dispôs no artigo 27 que os menores de 9 anos…

jurisprudência, socorrem-se do princípio da fungibilidade. No desenvolvimento desse trabalho, serão levados em consideração os seguintes aspectos: i) os requisitos para a aplicação; e ii) as hipóteses de incidência, com ênfase à apelação e ao agravo de instrumento. Requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade O princípio da fungibilidade guarda estreita e direta relação com o princípio da instrumentalidade das formas, isto é, não se pode permitir que a…