Jurisprudencia Suprimento de Autorização Paterna

SUPRIMENTO JUDICIAL DE
CONSENTIMENTO PARA VIAGEM AO
EXTERIOR - MUDANÇA DE DOMICÍLIO
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
0186664-93.2007.8.19.0001 - APELACAO 1ª Ementa
DES. FABIO DUTRA - Julgamento: 12/11/2013 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE AUTORA, CIDADÃ ALEMÃ, DE OBTENÇÃO DE
SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA VIAJAR EM COMPANHIA DE
SUAS FILHAS MENORES DE DEZ E NOVE ANOS. RESISTÊNCIA PATERNA, EXMARIDO, POR VISLUMBRAR INDÍCIOS DE DESCOMPASSO ENTRE A VONTADE
DECLARADA E A VONTADE SUBJACENTE DA AUTORA DE SE FIXAR
DEFINITIVAMENTE NA ALEMANHA, PREJUDICANDO O CONVÍVIO PATERNO.
LAUDOS PSICOSSOCIAIS FAVORÁVEIS À PERMANÊNCIA DAS MENORES NO
BRASIL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM DAS INFANTES AO EXTERIOR
CONCEDIDA COM A CONDIÇÃO DE RETORNO AO PAÍS O QUE FOI DESOBEDECIDO
PELA AUTORA. SENTENÇA QUE INVERTEU A GUARDA DAS MENORES PARA SER
EXERCIDA PELO PAI E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUPRIMENTO
JUDICIAL DA VONTADE PATERNA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA QUE
SE PROCEDA À BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DE HAIA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 12/11/2013
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0010891-53.2011.8.19.0208 – APELACAO 1ª Ementa
DES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento: 14/05/2013 - OITAVA CAMARA
CIVEL
SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO
AUSENCIA DE CONSENTIMENTO PATERNO
MUDANCA DE RESIDENCIA DE FILHO MENOR COM A MAE PARA O EXTERIOR
PONDERACAO DE INTERESSES
INTERESSE DA CRIANCA
AUTORIZACAO PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR
Estatuto da criança e do adolescente. Ação de conhecimento objetivando o suprimento judicial do consentimento paterno para viagem de menor ao exterior, em companhia da mãe, que lá fixará seu domicílio, em razão de proposta de emprego. Genitor que não mantinha contato frequente com o filho, não contribuía com seu sustento e nunca demonstrou