Agravo De Instrumento Agravante Norberto

Desapropriação judicial ARE 683104 AgR / PA - PARÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 11/09/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012 Parte(s) RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : FRANCISCO IANNUZZI ADV.(A/S) : AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S) ADV. : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA AGDO.(A/S) :…

quinta-feira, 11 de abril de 2013 Tribunal de Justiça - RO JÚNIOR CONDE SHOCKNESS Secretário de Gabinete, FG-4 SERNAJOTO KASUELINDA NAKASHIMA VIEIRA Assessora de Juiz, DAS-1 205522-8 205696-8 LEONARDO CHAGAS SOUSA Assessor de Juiz, DAS-1 205048-0 NORBERTO PEREIRA RIGOLON Conciliador, DAS-1 205832-4 REGINO APARECIDO MOREIRA Técnico Judiciário, Padrão 19 004184-0 4 Gabinete do Juizado da Fazenda Pública Comarca de Porto Velho/RO Gabinete do Juizado da Fazenda Pública Comarca…

competência entre os entes federativos advindo do não atendimento ao preceituado em seu parágrafo único. Delineou-se o histórico da regulamentação ambiental que resultou na problemática em tela. Por sua vez, apresenta-se o Mandado de Injunção como instrumento capaz de garantir o exercício dos direitos constitucionais. Em virtude disso, se faz necessário a urgente resolução da problemática que envolve o tema em comento, com o intuito de assegurar a segurança jurídica e, por conseguinte, a…

objetivo a solução de um conflito de jurisprudência, caracterizado pela contradição de dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça ou da Relação, relativamente à mesma questão fundamental de direito, da qual não fosse admissível recurso de revista ou de agravo. O assento deveria ser firmado pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça, com a maioria qualificada dos seus membros (intervenção de pelo menos 4/5 dos seus juízes), por meio de um enunciado que passava a ter força obrigatória…

legalidade da atividade executiva do Estado, que há de dar-se segundo as formas preestabelecidas da lei universal e abstrata; c) do controle de legitimidade, isto é, da conformidade com a lei, exercido pela atividade judiciária”. (apud BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de política. 6ª. ed. v. I, Brasília: UNB, 1994, p. 405-406) 9 Expressão cunhada por WINFRIED HASSEMER (apud CONDE, Francisco Muñoz. De nuevo sobre el ‘Derecho Penal del enemigo’.…

000613/2000 .......................................... 161 ANEXO B – Ementa de Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - RO 054/2002-08-06 ............................... 176 ANEXO C – Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista – Proc. nº 613/ 2000-013 - 10-00; Publicação: DJ - 10/06/2005 ............ 179 INTRODUÇÃO 1. O direito à intimidade, quase sempre considerado como sinônimo de direito à privacidade1, na acepção…

caso previsto pelo legislador e ao outro, patenteado pela vida social. Oliveira (2008)4 apud Kelsen (1934) discorre que não há dispositivo legal expresso que proteja as relações homossexuais, então se pode levar em consideração o pensamento de Norberto Bobbio, chamado de Norma Geral Exclusiva, tendo este por base o pensamento de Kelsen, que afirmou: "tudo o que não está explicitamente proibido, está, implicitamente permitido". Poucos são os membros do Congresso Nacional que dão…

7 I. 2. A Constituição de 05 de outubro de 1988 Analisando o estágio atual de desenvolvimento da teoria e da prática dos direitos humanos, notadamente sob o ângulo da multiplicação destes direitos, e não apenas da sua universalização, Norberto Bobbio destaca “a passagem da consideração do indivíduo humano uti singulus, que foi o primeiro sujeito ao qual se atribuíram direitos naturais (ou morais) - em outras palavras, “da pessoa” -, para sujeitos diferentes do indivíduo, como a família

diretamente, nos termos desta Constituição”, adotou o entendimento de que o Estado não é um poder institucionalizado, mas o titular de um poder, que decorre da sociedade, pertence a esta e em seu benefício deverá ser exercido. Segundo o autor Norberto Avena[9] , “o direito limita o poder do Estado e disciplina o seu exercício, evitando a prática de atos arbitrários ou atentatórios às liberdades e garantias individuais consagradas no próprio texto da Constituição”. …

introduzida no ordenamento jurídico nacional em 2006 deveria se aplicar de imediato ao processo de execução fiscal abolindo esta medida. Garantia do Juízo: Legalidade / constitucionalidade da medida Leonardo José Carneiro da Cunha (2007, p.31), citando Norberto Bobbio, explica as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, dentre as quais se encaixa a Garantia do Juízo, à luz da supremacia do interesse público sobre o particular, como uma “ideia de que o todo vem antes das partes,…