Agravo De Instrumento Agravante Norberto

exercício da atividade religiosa. Não pode haver imposto sobre missas, batizados ou qualquer outro ato religioso. Nem sobre qualquer bem que esteja a serviço do culto. Mas pode incidir imposto sobre bens pertencentes à Igreja, desde que não sejam instrumentos desta. Prédios alugados, por exemplo, assim como os respectivos rendimentos, podem ser tributados. Não a casa paroquial, ou o convento, ou qualquer outro edifício utilizado para atividades religiosas, ou para residência dos…

por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial. D) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. 33. (FGV – OAB – 2010.3) Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para…

princípios e regras possuem a dimensão da validade, apenas os primeiros possuem a dimensão da importância, peso ou valor (Ro-bert Alexy). 11 d) No campo da validade, todos os princípios e regras conflitam. Esses conflitos entre normas é conceituado por Norberto Bobbio como de primeiro grau. e) Entre uma lei e uma norma constitucional, utiliza-se o critério hierárquico. f) Entre duas leis, prevalece a mais recente, critério cronológico ou temporal (art. 2º, § 2º, da LICC). Conflitos de…

imputação da responsabilização civil tanto em casos de danos, ou mesmo, de riscos ambientais. Desta maneira, tem-se que a formação da Teoria do Risco Abstrato repercute na possibilidade de utilização da responsabilidade civil como verdadeiro instrumento de investigação, avaliação e gestão dos riscos ecológicos. Explica-se: um paralelo entre a responsabilidade civil em matéria ambiental e a passagem da Sociedade Industrial para a Sociedade Pós-Industrial acima mencionada (dos riscos…

portanto, é o ponto culminante da criação, tendo importância suprema na economia do universo. Nessa linha, os hebreus sempre sustentaram que a vida é a coisa mais sagrada que há no mundo, e que o ser humano é o ser supremo sobre a terra. Como instrumento de decodificação das leis o direito natural teve sua afirmação na Declaração de Direitos da Virgínia, dos Estados Unidos da América (EUA), de 1776; assim assegura Pozzoli & Araujo (2006, p. 186): Art. 1º - Todos os homens nascem…

especialmente em suas garantias básicas, como a democracia e a intervenção no estado. O Direito Eleitoral, ramo autônomo do direito público, regula os direitos políticos e o processo eleitoral. Todas as Constituições trataram dessa matéria. Cuida-se de instrumento para a efetiva democracia, ou seja, estuda-se a influência da vontade popular na atividade estatal.4 Nossas constituições sempre se dedicaram a tratar do Direito Eleitoral, tamanha sua relevância. Tal ocorrência não se dá…

gerais 12.9. As medidas socioeducativas em espécie 12.10. Prescrição 12.11. Outros procedimentos do ECA 12.12. Coisa julgada 12.13. Prejudicialidade 12.14. Recursos: considerações gerais 12.15. Os recursos do ECA 12.16. Apelação 12.17. Agravo de instrumento 12.18. Outros meios de impugnação do ECA 12.19. Execução 13. A DEFESA DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS 13.1. Considerações gerais 13.2. Conceito de interesse 13.3. Categorias de interesses metaindividuais 13.4.…

gerais 12.9. As medidas socioeducativas em espécie 12.10. Prescrição 12.11. Outros procedimentos do ECA 12.12. Coisa julgada 12.13. Prejudicialidade 12.14. Recursos: considerações gerais 12.15. Os recursos do ECA 12.16. Apelação 12.17. Agravo de instrumento 12.18. Outros meios de impugnação do ECA 12.19. Execução 13. A DEFESA DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS 13.1. Considerações gerais 13.2. Conceito de interesse 13.3. Categorias de interesses metaindividuais 13.4.…

uma saída, mas não sabemos onde está. Não havendo ninguém do lado de fora que nos possa indicá-la, devemos procurá-la por nós mesmos. O que o labirinto ensina não é onde está a saída, mas quais são os caminhos que não levam a lugar algum". Norberto Bobbio RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como principal objetivo demonstrar a necessidade e importância de que sejam observados os princípios da ampla defesa e do contraditório quando instaurada a Sindicância…

2013. 1. Referencias: Silva. José Afonso Curso da de Direito Constitucional 34ª edição revista e atualizada (até a Emenda Constitucional nº 67 de 22.12.2010) Igualdade. Principio da Justiça Comutativa /Justiça Distributiva Bobbio. Norberto Para uma teoria geral da sociedade/editora paz e terra 1789. Artº 1º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Azevedo. valquel mendes Município de Palmital. Lei Orgânica Principio da Igualdade. wikipedia.org/wiki‎ …