Agravo De Instrumento Agravante Norberto

militar foram privatizados cerca de 115 milhões de hectares (aproximadamente 47% das terras do país), através dos processos de discriminação, arrecadação e alienação ou reconhecimento de domínio sobre terras públicas[5]. Revelou-se então como um mero instrumento para desarticular as lutas sociais no campo brasileiro. O governo militar, na realidade, reduziu o projeto de reforma agrária a um processo simplista e questionável de colonização de áreas distantes que até então não…

Direito Administrativo Disciplinar deriva da prerrogativa que a Administração Pública tem de cominar padrões de conduta a seus agentes, com o escopo de manter a ordem em sua estrutura interna. Desta forma, o processo administrativo disciplinar é o instrumento legalmente cabível para o exercício deste poder, o qual poderá resultar em aplicação de pena administrativa, visando sempre a manutenção e a retomada do regular e eficiente funcionamento da máquina administrativa. A Lei nº.…

CONSELHO FEDERAL, em litisconsórcio com a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO SEARÁ, ambas ali já qualificadas, sendo requerido o DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO – DR. VLADIMIR SOUZA CARVALHO – RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 001946045.2010.4.05.000, e interessados os Bacharéis em Direito FRANCISCO CLEUTON MACIEL e EVERARDO LIMA DE ALENCAR, pelas razões fáticas e jurídicas que a seguir expõe: PERTINÊNCIA TEMÁTICA (LEGITIMIDADE) O requerente…

Interposição de recursos, saneamento de nulidades processuais e o recebimento e julgamento da apelação..........................................98 6.2.9. Da liquidação e cumprimento das sentenças............................ 99 6.2.10. Agravo retido e de instrumento ..............................................103 CONCLUSÃO......................................................................................................106…

Procedimento 4.2. Embargos de divergência 4.2.1. Procedimento 4.3. Embargos de nulidade 5. AGRAVO 5.1. Agravo de petição 5.1.1. Delimitação de matéria 5.1.2. Efeitos 5.1.3. Preparo 5.1.4. Procedimento 5.2. Agravo de instrumento 41/2961 5.2.1. Cabimento 5.2.2. Efeitos 5.2.3. Depósito recursal em agravo de instrumento 5.2.4. Processamento 5.3. Agravo regimental 5.3.1. Cabimento 5.3.2. Efeitos 5.3.3. Procedimento 5.4. Agravo interno 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 6.1. Cabimento 6.1.1. Omissão…

publicação da Consolidação das Leis do Trabalho em 1943, a opção já estava feita desde 1939. Assim, além da Justiça do Trabalho ter sido implementada em várias etapas fragmentadas, dificultando a obtenção de um sistema completo de normas próprias, um agravante foi a principal norma trabalhista ter sido publicada com texto já desatualizado. O texto prevendo uma subsidiariedade que era coerente com uma etapa anterior só foi publicado quando a mesma já estava superada, criando uma…

audiência peculiar a realizar-se no dia 29/06/2012 às 12:00. Publique-se, intime-se pessoalmente e cumpra-se. Porto Velho, 25 de junho de 2012. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício Despacho DO VICE-PRESIDENTE TJ/RO Agravo de Instrumento nrº 0005121-06.2012.8.22.0000 Agravante: Valtamir Fuzari Advogado: Aleander Mariano Silva Santos(OAB/RO 2295) Advogado: Marcos Vinicius de Morais Prado(OAB/RO 5268) Agravado: Marcos Antônio Moreira Lopes Agravada: Pronta Tratores e Implementos…

artigo constata-se que os direitos constitucionais conquistados pelas massas populares ainda não alcançou a sua totalidade, porém vários avanços foram registrados. Etapa um: O contexto do Serviço Social e a Política Social como instrumento de atuação profissional. O homem desde os primórdios possui uma necessidade de se relacionar em seu meio social utilizando-se da sua habilidade nata de ser dotado de senso político, de acordo com Gomes (2013, p.115) a política…

ocorrer até mesmo diante do exercício da tutela e da curatela. Buscando analisar tais situações, bem como as consequências jurídicas da alienação parental, é que surgiu a motivação para o desenvolvimento do presente trabalho, para que sirva de instrumento aos operadores do Direito no campo do direito de família. Os autores 1 Das famílias e a sua proteção A família tem especial proteção do Estado, uma vez que constitui a base de nossa sociedade1, assim, seu reconhecimento, manutenção,…

enquanto princpios e regras possuem a dimenso da validade, apenas os primeiros possuem a dimenso da importncia, peso ou valor (Robert Alexy). No campo da validade, todos os princpios e regras conflitam. Esses conflitos entre normas conceituado por Norberto Bobbio como de primeiro grau. Entre uma lei e uma norma constitucional, utiliza-se o critrio hierrquico. Entre duas leis, prevalece a mais recente, critrio cronolgico ou temporal (art. 2, 2, da LICC). Conflitos de segundo grau…