Agravo De Instrumento Agravante Norberto

CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. REPRIMENDA. SEGUNDO APELANTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE. TERCEIRA APELANTE. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. RÉUS PATROCINADOS PELA DEFENSORIA…

FILHO 0000000002187518 1.00 60.52 43 027477k PRISCILA LEAO VIANA 0000000003591258 N/A 55.80 80 027512i RAFAEL DE SOUSA MARINHO 0000000066093110 N/A 54.57 90 027592k RAIMUNDO NONATO MONTEIRO JUNIOR 0000000002665808 N/A 59.52 48 027594d RAIMUNDO NORBERTO LAMEIRA JUNIOR 0000000003114938 N/A 57.04 61 027607i RAMON SANTOS DO NASCIMENTO 0000000005072943 N/A 68.18 13 027611k RANILSON NEDI BARROSO CANUTO 0000000001831224 N/A 55.80 79 57 TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº…

caso de injustificado descumprimento, além da responsabilidade criminal, a ser destinada às Tribos Indígenas afetadas direta e indiretamente pelo projeto; 5. NOTIFIQUEM-SE o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a Construtora Norberto Odebrecht S/A, a Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, a Andrade Gutierrez S/A, a Companhia Vale do Rio Doce, a J. Malucelli Seguradora S/A, Fator Seguradora S/A e a UBF Seguros S/A, para que tomem ciência de que, enquanto não…

INTERESSAR POSSA, QUE FORAM PUBLICADOS NESTA DATA, OS ACÓRDÃOS REFERENTES AOS SEGUINTES FEITOS: ACÓRDÃOS CIVEIS 1ª CÂM ARA DE DIREITO PÚBLICO Emitida em 31/03/2015 Relação No. 2015.05460 de Publicação (Analítica) 002. 0181247-43.2012.8.17.0001 Agravo na Apelação (0370446-3) Comarca : Recife Vara : 6ª Vara da Fazenda Pública Apelante : CHRISTIANE CLAUDIA DE LIMA Advog : Jesualdo de Albuquerque Campos Júnior(PE021087) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE…

escravos. Todo este processo descrito ocorreu simultaneamente com o aparecimento da propriedade privada, sendo determinante e ao mesmo tempo determinado por ela. Na medida em que se desenvolveu a produtividade social do trabalho, com a introdução de instrumentos de metais, com o escravismo e com a separação dos ramos da produção, algumas famílias foram concentrando em suas mãos mais meios de produção do que outras. Além disso, no interior das famílias, ocorreu uma concentração dos meios…

que são abrangidos pela linguagem jurídica objeto, ou seja, possui a função dedescrever as estruturas que compõem as normas jurídicas, era muito usada por Hans Kelsen. Referências: ¹ WARAT, Luis Alberto. O direito e sua linguagem, p. 66. ² BOBBIO, Norberto. Teoria da norma jurídica, p. 78. ³ Dados do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Disponível em: Acesso em: 30 de outubro de 2012. Aspectos da Linguagem Jurídica Em aspectos do Direito puro, vê-se claramente que a base para se…

Acórdão - Site certificado - DJ: 01/02/2005 Página 2 de 47 Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 554.402 - RS (2003/0114847-6) RELATÓRIO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): O Espólio de Herbert Walter Goedtel desafiou Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade apresentada após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes Embargos de Devedor. O decisório atacado apresenta o seguinte relatório (fls. 29/31): “HERBERT…

deveres que ambos possuem. Assim o objetivo do presente estudo foi de analisar a guarda compartilhada relatar as questões referentes ao poder familiar. A metodologia foi utilizada foi de cunho bibliográfico, com procedimentos relacionados aos instrumentos científicos da pesquisa, que é de cunho teórico/histórico, procurando responder o que é o mandado de segurança, desde a sua criação. Para tanto, observar-se-á os aspectos dialéticos da legislação, bem como, seu processo histórico,…

Federal de 1988, e, no entendimento prestado pela Conferência, vem a nos dizer em seu artigo 196 que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação.” O texto da nossa carta magna, também, vem a institucionalizar a figura do que hoje entendemos como o Sistema Único de Saúde, SUS em…

dicotomia também é encontrada no direito romano passando pela idade média e refletindo no direito atual. Bobbio11 ainda se vale de 6 (seis) critérios de distinção para diferenciar Direito Natural de Direito Positivo quais sejam: 11 BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico: lições de filosofia do direito, p. 22-23. 5 O primeiro se baseia na antítese universalidade/particularidade e contrapõe o direito natural que vale em toda parte, ao positivo, que vale apenas em…