Agravo Contra Decisão Que Recurso Especial

PRESIDENTE SUSPENSÃO DE LIMINAR – PROC. Nº 0620866-16.2015.8.06.0000 Estado do Ceará João Bosco Aguiar Dias AGRAVO REGIMENTAL JOÃO BOSCO AGUIAR DIAS, nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, abaixo assinado, vem, mui respeitosamente, perante V.Exa, com fulcro no art. 242 e ss. do Regimento Interno dessa Egrégia Corte, interpor AGRAVO REGIMENTAL em face da r. decisão monocrática de fls. 1321/1328, e o faz, expondo e requerendo o seguinte. RELATO…

Ementa: Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Embargos de divergência – art. 546, CPC.(STF/STJ). Recursos e Impugnações nos juizados especiais. Síntese da aula. 1.Recurso Especial – art. 105, III, a, b e c, da CF. Cabimento - Pelo especial impugna-se acórdão proferido em causa de competência originária dos tribunais referidos (art. 105, III, CF) ou na hipótese de reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição (art. 475, CPC). Ao STJ cabe o controle da legalidade das…

RECURSO ESPECIAL Nº: 2006.135.06531 GRATUIDADE DE JUSTIÇA NORMA DE OLIVEIRA DIAS, nos autos do Recurso Extraordinário em epígrafe, no qual figura como Recorrente, sendo Recorrida TELEMAR NORTE LESTE S/A, vem, por seu advogado infra-assinado, com fundamento no art. 544 do CPC, interpor, mediante as inclusas razões, AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão de fls. 245/247 que inadmitiu o seu recurso.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trabalho para avaliação na disciplina de Processo Civil III, Faculdade de Direito, da Universidade Federal Fluminense, ministrado pela Professora Maria Lucia Roboredo. Niterói, 10 de Dezembro de 2013. ÍNDICE 1.0 – Conceito ........................................................................................................................ 04 2.0 – Os Princípios Processuais…

Efeito Suspensivo ao Recurso de Apelação O efeito suspensivo do recurso de apelação susta a eficácia da sentença, adiando a produção dos efeitos da decisão no mundo fático, até o momento em que seja proferido julgamento definitivo em segunda instância. Assim, por este efeito, a execução da sentença não pode ser efetivada até que seja julgado o recurso. BARBOSA MOREIRA, inclusive, expõe a inexatidão da denominação efeito suspensivo, indicando que: “seria mais correto denominá-lo…

A MEDIDA LIMINAR : É uma decisão precária- uma vez que a medida pode ser revogada e o direito sob análise pode ou não ser reconhecido no julgamento de mérito da causa- que analisa um pedido urgente,quando há fundamentos jurídicos aceitáveis e quando a demora da decisão causar prejuízos. TUTELA ANTECIPADA X TUTELA CAUTELAR É admitido que se aproveite o pedido de antecipação de tutela como se medida cautelar fosse devido à aplicação do princípio da fungibilidade institutos como…

Mandado de Segurança contra Ato Judicial EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ATLANTIDA. Carlos Roberto Smith, brasileiro, divorciado, funcionário Público, residente e domiciliado em MARTE-MA à Quadra 123 Norte, Rua NE 38 Lote 12, vem à vossa honrosa presença através de seu advogado e procurador que esta subscreve (doc. J.) com escritório na cidade de Alemanha-AL à rua José dos Anzóis n. 123, sala 90, e em Atlantida-Capital à rua…

Impetrado : Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 20140026928 Interessado : Serasa Experian S/A Advogados : Drs. Sérgio Bermudes (17587RJ) e outros Relator: Des. Luiz Fernando Boller DECISÃO MONOCRÁTICA I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, contra ato dito ilegal e teratológico, imputado ao Desembargador Substituto Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, que, nos autos do Agravo de Instrumento…

PROCESSUAL CIVIL III ( RECURSOS ) Semana Aula: 8 07/02/2013 17:36 Página: 16/30 1ª Questão – Discursiva Proposta ação de despejo para uso próprio por Alceu em face de Janete, no curso do processo a locatária abandona o imóvel, inclusive com a entrega judicial das chaves, pondo fim ao contrato de locação. O Juiz extinguiu o feito por perda de objeto (falta de interesse). Janete recorre da decisão para postular a sua reforma e o Relator, liminarmente, não conhece do…

RECURSOS 1. Princípios - Duplo grau de jurisdição – princípio recursal que não está expresso na CF/88. No entanto, é possível inferir da própria CF esse princípio. Confere as partes o direito a uma revisão de decisão lhe desfavorável. - Ne reformatio in pejus – proibição de reforma para pior – em regra não se pode piorar a situação do recorrente, até porque isso seria contrário ao interesse recursal das partes. No entanto, em razão do efeito translativo do recurso pode haver…