Agente Incapaz

CAPÍTULO III DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE - é crime de perigo (caracterizam pela mera possibilidade de dano, ou seja, basta que o bem jurídico seja exposto a uma situação de risco) e não de dano; já em relação ao dolo, basta que o agente tenha a intenção de expor a vítima a tal situação de perigo; o perigo deste capítulo é o individual (atinge indivíduos determinados); o outro tipo de perigo é o coletivo ou comum (atinge um número indeterminado de pessoas, estes estão…

ser lícito ou ilícito [...]”. (GONÇALVES, 2014, p. 31) FATO JURÍDICO = FATOS NATURAIS + FATOS HUMANOS. F.N.: ORDINÁRIOS OU EXTRAORDINÁRIOS F.H.: LÍCITOS OU ILÍCITOS. 2) Imputabilidade “A imputabilidade é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para poder responder pelas conseqüências de uma conduta contrária ao dever. Dessa forma, diz-se imputável a pessoa com capacidade natural para prever os efeitos e medir o valor dos atos que pratica e para se determinar de…

Escada Ponteana – Elementos que são necessários para a existência do negócio jurídico (plano da existência) Agente | Objeto | Forma | Vontade qualificada Manifestação de vontade: é o elemento mais complexo do plano da existência - Expressa: ainda que não se diga nada, os termos do contrato são aceitos através de gestos e das circunstancias - Tácita: conduta do agente que se manifesta em algum sentido. - Presunção: Vai depender de lei - Recepticía – precisa chegar ao destinatário para

risco? Consiste na imposição ao próprio agente ou a eventuais pessoas por ele responsáveis a obrigação de, em determinadas situações fáticas pelo prejuízo sofrido, indenizar a vítima, independentemente da constatação de dolo ou culpa. Obs.: 1 – segundo a mencionada teoria, basta que se verifiquem o dano e o nexo de causalidade entre o prejuízo e a ação ou omissão que o ocasionou. Obs.: 2 – Não é necessária a demonstração de dolo ou culpa por parte do agente, haja vista ser tal…

direitos e a segurança dos incapazes, seja por menoridade, seja por enfermidade ou doença. 2.1 Modalidades O tipo penal prevê três condutas distintas: 1) induzimento à fuga; 2) entrega arbitrária; e 3) sonegação de incapaz. 2.1.1 Induzimento à fuga Nesta conduta, o agente induz menor de 18 anos ou interdito a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem lhe exerce autoridade, em virtude de lei ou de decisão judicial. O induzimento se refere a fazer nascer…

seus atos, baseado no artigo 104,1 como fica essa validade? Com base no art. 104, I, do Código Civil, para que aja validade no negócio jurídico é preciso agente capaz. Sendo assim, o negócio jurídico de uma pessoa que vier a ter derrame pode ser anulável ou não dependendo do grau de capacidade e discernimento. A capacidade do agente, conforme o capitulo I onde trata Das pessoas naturais(Da personalidade e da capacidade),do código Civil, diz que são absolutamente incapazes de…

TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA CASO CONCRETO - aula 01 Questão 1 Dispositivo: Art. 133 §2º CP (Abandono de incapaz) Transcrição: Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono(caput) §2º: Se resulta a morte. Comentários das especificidades: O agente deixa pessoa que tem dever de cuidado, guarda ou vigilância este o deixa sem os devidos cuidados ou abandona e sobrevém a

isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.” A imputabilidade é um gênero derivado da capacidade, uma vez que está tem como objetivo a possibilidade de entendimento e vontade, a imputabilidade vem a ser a capacidade na orbita penal. Assim, imputabilidade é a capacidade de o agente, no…

acidental, vista que, pode havar um ato ilicito, sem culpa. Dano, é a lesão ao bem, patrimonial ou extrapatrimonial, ou seja, é o dano moral, protegido, tutelado pelo ordenamento jurídico. Nexo Causal, é a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o resultado danoso. Capacidade civil ou capacidade jurídica é a aptidão que a pessoa tem de adquirir e exercer direitos, enquanto que a incapacidade é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil. A capacidade é a…

encontrados na manifestação de vontade, os quais, se e quando demonstrados põem afetar o negócio jurídico no plano da sua validade, retirando-o da ordem jurídico bem como no plano da sua eficácia, impedindo-o de produzir os efeitos queridos pelos agentes declaratários de vontade. Invalidade do negócio jurídico: anulabilidade Na aula anterior, você aprendeu que a invalidade é um sistema de sanção, isto é, um sistema de penalidade que recai sobre o negócio jurídico realizado sem…