Agente Fazendário

social, ameaçando os princípios humanitários. A transgressão aos princípios éticos acontece sempre que há desigualdade e injustiça na forma de exercer o poder. A Educação Fiscal surgiu como Educação Tributária, no seminário do CONFAZ – Conselho Fazendário Nacional, sobre "Administração Tributária", realizado na cidade de Fortaleza – CE, no período de 27 a 30 de maio de 1996, foi inserido o tema Educação Tributária. Nas conclusões constou como item de destaque: "a introdução do ensino…

atividades estatais, voltadas para canalizar recursos para o financiamento das políticas sociais, a fim de que os objetivos fundamentais da República sejam alcançados. Portanto, o Estado precisa do ingresso de recursos públicos para que seus órgãos e agentes potencializem sua missão constitucional de construir uma vida justa e livre para todo o povo brasileiro, origem e fim de toda a atividade estatal. Nenhum povo almeja sustentar-se com recursos de terceiros, por meio de…

não realizaram tempestivamente seu recadastramento perante as respectivas instituições financeiras. c) Emenda Constitucional estabeleça o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como mecanismo de atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios, pois configura medida incapaz de preservar o valor real do crédito. d) Lei federal, em razão de configurar medida confiscatória, determine a transferência de depósitos judiciais de valores referentes a…

ações criminosas de grande repercussão em Fortaleza, tais como os casos de sequestros de dezenas de familiares e empresários, dentre tantos outros casos que surgirão ante a pesquisa, poderemos com certeza, tirar lições para a qualificação e atuação do agente de segurança pessoal privada (Spp.), no cenário atual em busca de novas técnicas de prevenção contra o crime organizado, principalmente em ações de seqüestro, em Fortaleza, capital do Estado do Ceará.…

isso aplicava-se tratamento distinto a servidores com atribuições assemelhadas. Os estatutários gozavam de estabilidade, tendo caixa de previdência própria (antigo Iperj, atual Rioprevidencia) e as eventuais ações eram de competência dos juízos fazendários, enquanto os servidores celetistas não tinham estabilidade, mas sim direito ao FGTS, sendo contribuintes do regime geral de previdência social (antigo INPS, atual INSS) e as eventuais ações eram julgadas na justiça do trabalho. Os…

Comissionados 1.722,93 LUIZ CARLOS SILVA MARQUES COORD. I Comissionados 2.296,00 LUIZ OLIVEIRA MARQUES CHEFE DE DIVISAO Comissionados 1.722,93 REGINALDO DOS SANTOS SILVA CHEFE DE SECAO Comissionados 887,35 FRANCISCO SOLANE MELO RODRIGUES AGENTE DE VILA Comissionados 1.722,93 LUZIA ARAUJO LIMA COORDENADOR II Comissionados 2.834,57 MARCOS DOS SANTOS GONCALVES COORDENADOR II Comissionados 3.144,57 ANTONIA CLAUDINEIDE CAVALCANTE CHEFE DE SECAO Comissionados…

receitas, os custos e as despesas, assim quem melhor os gerir terá os melhores resultados. Nesse contexto, surge a auditoria fiscal ou de impostos que passou a ser um instrumento de controle para organizações, e não mais apenas realizadas pelos agentes fiscais junto aos contribuintes para fiscalizá-los e multá-los. Isso ocorre porque os custos tributários representam hoje um dos maiores custos inerentes as atividades das organizações. As organizações que realizam uma…

barbárie, como espancamentos a usuários de droga ou autores de pequenos furtos. Naturalmente, essas práticas se dão mais intensamente entre as organizações informais / ilegais de segurança, que não possuem mecanismos de controle e fiscalização dos seus agentes. Por outro lado, as polícias podem se aproveitar substancialmente do relacionamento com empresas e profissionais que atuam dentro da lei, incentivando e criando espaço para uma convergência cujo benefício seguramente trará melhor…

Zaffaroni (1997), afirmam que o estudo do principio da insignificância está na tipicidade material, como bem assevera Rogério Greco: Para que se possa falar em tipicidade conglobante, é preciso verificar dois aspectos fundamentais: a) se a conduta do agente é antinormativa; b) se o fato é materialmente típico. O estudo do principio da insignificância reside nesta segunda vertente da tipicidade conglobante, ou seja, na chamada tipicidade material. Conforme afirma Zaffaroni o…

da maior clareza da redação da atual lei de crimes ambientais, pois que ali também se previa a apreensão dos produtos e instrumentos da infração, com a sua entrega ao depositário público local ou outro indicado pelo Juiz, salvo se pertencessem ao agente ativo da infração, situação que autorizava a venda dos mesmos em hasta pública.16 A regra do artigo 35 do Código Florestal somente permitia a devolução dos instrumentos e produtos apreendidos a terceiro de boa-fé. Em suma, o que não se…