Adpf Nº 54

democrático (garante o direito das minorias).” 10) O que é pertinência temática. 11) Estudos de caso Quais os objetos das seguintes ações/recursos ajuizados no STF e em que sentido foi a decisão deste? a) Recurso Extraordinário nº 477.554 b) ADI nº 3.330 c) ADPF nº 54

Qual era o posicionamento adotado antes em relação ao aborto no caso de anencefalia. Na segunda metade de junho de 2004 foi promovida uma ação (ADPF/54 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº 54-DF) perante o Supremo Tribunal Federal requerendo que este tribunal autorize em todo o território nacional a prática do aborto em casos de nascituros portadores de anencefalia, em qualquer idade gestacional. A ação foi pedida em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde .

Supremo Tribunal Federal, em medida liminar, proferiu decisão reconhecendo o direito constitucional das mulheres gestantes de fetos anencefálicos a optarem pela antecipação terapêutica do parto, na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 54), nos seguintes termos: “ (...) Em questão está a dimensão humana que obstaculiza a possibilidade de se coisificar uma pessoa, usando-a como objeto. Conforme ressaltado na inicial, os valores em discussão revestem-se de…

conduta diversa 21 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS 22 4.1 DIREITOS FUNDAMENTAIS 22 4.1.1 Direito à Vida 23 4.1.2 Dignidade da Pessoa Humana 25 5. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF 54 29 5.1 ARGUMENTAÇÃO DOS MINISTROS QUE VOTARAM A FAVOR DA DESCRIMINALIZAÇÃO 30 5.1.1 Ministro Marco Aurélio - Relator 30 5.1.2 Ministro Gilmar Mendes 38 5.1.3 Ministra Rosa Weber 40 5.1.4 Ministro Joaquim Barbosa 41…

são reiterados sobre a impossibilidade de se implementar liminar em mandado de injunção - Mandados de Injunção (...). Descabe o ajuizamento de ação cautelar para ter-se, relativamente a mandado de injunção, a concessão de medida acauteladora (AC nº 124/PR-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJ de 12/11/04). O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o assunto, entendeu que se trata de um rol exemplificativo e não taxativo, ou CRFB/88, art. 5o, LXVII – não…

contrário, busca-se, na presente causa, proteção a duas liberdades individuais, de caráter fundamental: de um lado, a liberdade de reunião e, de outro, o direito à livre manifestação do pensamento, em cujo núcleo acham-se compreendidos os direitos de ADPF 187 / DF petição, de crítica, de protesto, de discordância e de livre circulação de idéias. I. O direito de reunião e a liberdade de manifestação do pensamento: dois importantes precedentes do Supremo Tribunal Federal…

de Descumprimento de Preceito Fundamental em trâmite no STF sobre o Feto Anencéfalo. Grato ADPF-QO 54 / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/04/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02287-01 PP-00021 Ementa: ADPF - ADEQUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO – POLÍTICA JUDICIÁRIA -…

Brasileiro, dispositivo que foi instituído em 1940,buscando acrescentar ao artigo 128 o inciso III, prevendo uma nova hipótese de exclusão de antijuricidade do crime de aborto. Faz parte desse grupo o senador Marcelo Crive-la que instituiu o projeto de lei nº.312/04. Outros defendem a tese que determina que a antecipação do parto de feto anencefálico deve ser analisada á luz de nossa constituição. Como o feto não possui potencial de vida, não é possível aplicar no Código Penal,…

Eventos religiosos e seu financiamento público, uma afronta comum a Constituição Federal. Pedindo a permissão do ilustríssimo Senhor, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio quem como relator da ADPF 54, em seu voto começa citando palavras do novo testamento: “Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus”, Evangelho de São Marcos, capítulo XII, versículos 13 a 17. Tais palavras demonstram sua intenção de separar Religião/Igreja do Estado, reforçando a posição…

Supremo Tribunal Federal, em 05 de maio de 2011, a despeito de decisões anteriores dos Tribunais Inferiores e juízos de primeiro grau atribuiu igualdade de condições e aplicabilidade das regras de direito civil às relações homoafetivas. Ao reconhecer na ADPF 132 e na ADI 4277 a união homoafetiva como entidade familiar, a Corte Suprema declarou que da união formada por pessoas do mesmo sexo decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher, consagrada…