Adpf Nº 54

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 tornou legal, no Brasil, a interrupção da gravidez de feto anencéfalo, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencefalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal. A lei não descriminaliza o aborto, bem como não cria nenhuma exceção ao ato criminoso

pincipalmente a vida da mãe, já que a do feto está comprometida e não tem expectativa de vida fora do útero materno.. MINISTRA ROSA WEBER A ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ministro Marco Aurélio, também defendendo a exclusão da interrupção ou antecipação do parto de feto anencéfalo do rol dos crimes contra a vida, conforme previsto nos artigos 124 e 126 do Código Penal (CP). Por isso, julgou procedente a…

ETAPA I ABORTO DE FETO ANENCEFÁLO O julgamento da ADPF 54, mostrou como o Supremo usurpou o poder de legislar que cabe privativamente ao congresso. O que trago aqui neste texto não é apenas uma visão de pessoas que têm posições religiosas, hoje quando você defende uma argumentação como esta, sempre acaba esbarando em posições reacionárias. Estas visões de senso comum acaba criando discurso que afeta o debate jurídico. Umas das alegações apontada por

EXMO. SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR DA ADPF Nº 54 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS, nos autos da ação constitucional acima identificada, em cumprimento ao r. despacho de fls., vem apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS. A requerente informa a V. Exa. que sua peça encontra-se dividida, para fins de sistematização, em duas partes autônomas, a saber: a) Razões finais, com a apresentação sintética dos fundamentos de fato e de…

FUNDAMENTAL A argüição de descumprimento de preceito fundamental foi inserida ineditamente no direito brasileiro através da Constituição Federal de 1988, inicialmente previsto no parágrafo único do artigo 102 da CF. Entretanto, a Emenda Constitucional nº 03, de 18 de março de 1993 criou a ação declaratória de constitucionalidade, a qual, em matéria de controle de constitucionalidade, eliminou tal parágrafo único, dividindo-o em dois os parágrafos, sendo que o parágrafo 1º passou…

São quatro os elementos centrais 1- Ampliação dos legitimados ativos para ADIN 2- Controle das omissões públicas: ADIN por omissão e mandado de injunção 3- Representação de inconstitucionalidade no âmbito estadual (art. 125, §2º) 4- Criação da ADPF (argüição de descumprimento de preceito fundamental) A emenda constitucional 3/93 criou a ação declaratória de constitucionalidade (ADECON ou ADC) A emenda constitucional 45 ampliou os legitimados para ADC (ampliou a disposição do…

mantenedor do sitehttp://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com. O julgamento da ADPF nº 54 pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil e o Direito de Personalidade: a tutela do nascituro à luz de discussões civis-constitucionais Diego Basso Pardinho, Taciana Cecília Ramos Resumo: O presente trabalho almeja realizar uma abordagem da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.54, ora em análise no Supremo Tribunal Federal brasileiro, sob a perspectiva…

cerebral, apenas o tronco cerebral, responsável pela respiração e pelos batimentos cardíacos. A menina faleceu em consequência de uma pneumonia aspirativa. 2. ANENCEFALIA EM DISCUSSÃO. A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 54, apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), pretende assegurar o direito de a gestante decidir pela interrupção da gravidez de feto anencéfalo, sem precisar entrar em uma corrida judicial contra o tempo.…

Esse processo proporciona uma irregularidade nas decisões dos juízes que necessita ser remediada por uma súmula vinculante. O ministro Marco Aurélio disponibilizou para julgamento a ADPF 54, que aguarda a sete anos para ser analisada pela Corte Suprema. A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 é um pedido para que o STF declare o reconhecimento da constitucionalidade do aborto em razão de anencefalia. 2) Os Penalistas: O pensamento dos penalistas é no…

além de colocar em risco a saúde, tal como proclamada pela Organização Mundial da Saúde - o completo bemestar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença”. (Ministro Marco Aurélio – ADPF – 54 MC/DF) ___________________________, brasileira, solteira, gerente, registrada no CPF sob o nº ___________________, portadora da cédula de identidade de nº_______________, residente e domiciliada na Rua _________________________________ e ________________________, brasileiro,…