Adpf Nº 54

e Ordem Jurídica Anterior • • • • Recepção Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor no momento do advento da nova constituição; • não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior; • ter compatibilidade formal e material perante a…

controle de constitucionalidade CONCENTRADO no Brasil Ação direta de inconstitucionalidade – ADIN Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC Ação de inconstitucionalidade por omissão – ADO Arguição de descumprimento de preceito constitucional – ADPF c.1) Ação direta de inconstitucionalidade – ADIN Proposta para alegar a inconstitucionalidade de uma norma legal. Lei estadual ou federal, conforme art. 102, I, “a”, da CF. E como fica uma lei municipal? Veremos adiante. Podem propor…

ASCES BACHARELADO EM DIREITO STF E RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: análise retórica jurisprudencial do voto do relator na ADPF 132/2008 como ADI LEANDRO MARTINS DA SILVA CARUARU, 2011 FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO STF E RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: análise retórica jurisprudencial do voto do relator na ADPF 132/2008 como ADI Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Faculdade ASCES, como requisito parcial para a obtenção do…

ordinária municipal em face da Lei Orgânica do correspondente Município pode ser discutida jurisdicionalmente apenas por meio de controle incidental. Incompatibilidades com Lei Orgânica Municipal é caso de ilegalidade e não inconstitucionalidade. C. 54 - Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, podemos afirmar que terá por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual questionado em face da Constituição da República. Em conformidade com a CR. C. 55 - Sobre a ação…

divergências interpretativas no meio. A discussão ganhou vulto com a decisão monocrática do Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio de Melo2, em sede de medida cautelar, nos autos da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, n° 54 - 8 do Distrito Federal, que autorizou o aborto de feto anencefálico. Para tanto, analisaremos amiúde, de eficácia imediata e efeito vinculante, gerou uma esperada multiplicidade de opiniões, sendo de perplexidade para os setores…

pelo Decreto nº 74.964 de 25/11/1974 - Reconhecimento renovado pela Portaria nº 928 de 27/03/2002 AVALIAÇÃO INTERDISCIPLINAR 2012 DATA DA AVALIAÇÃO: 11/10/2012 MATERIAL DE ESTUDO: ADPF 54 INICIAL ADPF 54 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS, entidade sindical de terceiro grau do sistema confederativo, inscrita no CNPJ sob o nº 67.139.485/0001-70 e registrada no Ministério do Trabalho sob o nº…

públicas que visam garantir o direito à saúde, a vida, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a economia sustentável, direitos fundamentais expressos na Constituição Brasileira. Palavra Chave Pneu, importação, degradação ambiental, Mercosul, ADPF 101. Abstract The accusation of breach of Fundamental Precept n.101, is based on the declaration of unconstitutionality of the importation of used tires as well as judicial decisions authorizing such imports. The arguments to…

Guilherme Barcelos Site: jus.com.br Resumo Desde 2004 o tema relacionado ao aborto ou interrupção terapêutica do parto do feto portador de anencefalia ganhou as manchetes do país. Embora a discussão já estivesse presente, foi com a propositura da ADPF 54 por parte da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) perante o Supremo Tribunal Federal que o assunto ganhou notoriedade nacional. No mesmo ano, pelo Ministro Relator Marco Aurélio, foi deferida a medida liminar…

POSSIBILIDADE JURÍDICA DA RETIRADA DO FETO ANENCEFÁLICO 3.1 O diagnóstico da doença 3.2 Fatores causadores e prevenção da doença 3.3 A perspectiva de vida dos anencéfalos 3.4.3 O Entendimento dos Juízes e Tribunais a respeito da anencefalia 3.4.4 A ADPF nº. 54 e o Poder do STF em Legislar 3.4.5 A necessidade de mudança do artigo 128 do Código Penal 3.5 O aspecto religioso 3.6 Os danos causados pela prolação da gravidez 3.6.1 Os danos físicos e psíquicos sofridos pela mãe e…

a aplicação da pena nessa hipótese, a pena-base deverá ser calculada sob o intervalo previsto para o homicídio qualificado, aplicando-se a causa de diminuição apenas na terceira fase da dosimetria penal. Não se trata de crime hediondo, já que a Lei nº 8.072/90 não o previu. Lembrar que, no Brasil, se adotou o critério formal para a taxação de determinada conduta tipificada como hedionda. Em relação ao Júri, o juiz-presidente não deve fazer qualquer menção ao privilégio na fase de…