Adpf Nº 54

aborto. Esse tema de grande debate também no âmbito da justiça nacional, que traz inúmeras jurisprudências tratando de casos concretos relacionados a ele, teve uma resolução afirmada através de uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 54/DF), proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) e ajuizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão supremo do nosso Poder Judiciário decidiu a favor da antecipação terapêutica de fetos anencefálicos, com…

Interrupção de Gravidez.............................................................53 1. INTRODUÇÃO Diante da iminência de ser prolatada decisão pelo Supremo Tribunal Federal – STF na Argüição de Descumprimento de preceito Fundamental – ADPF n° 54-8/DF, que pretende que seja declarado "atípico" o aborto de bebês anencéfalos. Segundo a autora da ação, a CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde), em tal caso o aborto não seria aborto. Seria a mera expulsão de um ente não-vivo

por malformação congênita, não possui uma parte do sistema nervoso central. Faltam-lhe os hemisférios cerebrais e tem uma parcela do tronco encefálico. • O STF no julgamento da ADPF nº 54 disse que a anencefalia é a má formação total ou parcial do cérebro. • Em abril de 2012, no julgamento da ADPF nº 54, o STF decidiu que não é crime a interrupção terapêutica do feto com anencefalia. Caberá à mulher escolher pela manutenção da gravidez ou pela interrupção. O STF decidiu que…

da família homoafetiva, sendo abordada a formação dos relacionamentos entre pessoas de mesmo gênero. Para isso, é desenvolvido um estudo a respeito da evolução jurisprudencial sobre o tema e, principalmente, a respeito do julgamento da ADI nº 4.277 e da ADPF nº 132 pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda, é analisado o instituto jurídico da união estável juntamente com seus requisitos legais e, por fim, são apresentadas consideração sobre o regime da comunhão parcial de bens e a partilha.…

qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causada pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde a decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para abortar não…

................................... 27 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................................................... 28 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR INTRODUÇÃO Atualmente, diante da discussão criada sobre a aprovação da ADPF-54 que busca a legalização do aborto, acredita-se ser pertinente a abordagem deste tema que, sem dúvidas, é um dos assuntos mais discutidos pela sociedade moderna, não só por representar uma grave ameaça aos princípios éticos e religiosos,…

Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral :: STF - Supremo Tribunal Federal Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral Versão integral em formato PDF LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…

mundo jurídico com o universo envolvido por outros ramos do saber. Isto favorece a melhor compreensão de temas complexos como a anencefalia, cerne do emblema jurídico suscitado com a propositura da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.54, ora em análise na Corte Suprema brasileira. Debates desta alçada questionam, sobretudo, o que é a vida do ser humano - quando se inicia e cessa, inspirando um estudo sobre os direitos de personalidade. O homem, protagonista de um…

influente no Brasil, manifestando-se de diversas formas, sendo fundamental, por isso que cada uma seja respeitada sem, contudo, ferir direitos constitucionalmente adquiridos. Será analisada também a ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 183, que tem como objeto a não recepção de alguns dispositivos da lei que regulamenta a profissão de músico, visando garantir tão importante expressão cultural do povo brasileiro. A metodologia utilizada foi a bibliográfica a…

feto é conduta tipificada nos arts. 124, 126, e 128, I e II, do CP brasileiro." (ADPF 54, voto do rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 12-4-2012, Plenário, DJE de 30-4-2013.)Presente trabalho demonstra como a decisão do STF, prolatada no Comentários: O presente trabalho demonstra como a decisão do STF, prolatada no último dia 11 de abril de 2012 na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental sob nº 54 (ADPF 54), cujo objetivo era ter declarada inconstitucional, qualquer…