Adpf Nº 54

do preceituado no artigo 5º, XXXIV, letra "a", e XXXV, que assegura a todos a tutela judicial para qualquer lesão ou ameaça a direito. Decisão do STF na ADPF 54/DF, cujos fundamentos encontram plena aplicação no caso dos autos, diante da impossibilidade de vida extra-uterina. Autorização deferida, à unanimidade. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70061619060, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 18/09/2014) No caso…

INTRODUÇÃO O presente trabalho vem a tratar a respeito de dois temas importantes para nosso estudo, o primeiro dispõe sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 54), o segundo sobre A Teoria Tridimensional do Direito e seu principal percurso Miguel Reale. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL nº 54 No Brasil aborto é crime, contra a vida, previsto no Código Penal Brasileiro. Exceto em casos de estupro, risco á gestante e em casos de fetos anencéfalos. Esse último caso

2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho vem a tratar a respeito de dois temas importantes para nosso estudo, o primeiro dispõe sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 54), o segundo sobre A Teoria Tridimensional do Direito e seu principal percurso Miguel Reale. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL nº 54 No Brasil aborto é crime, contra a vida, previsto no Código Penal Brasileiro. Exceto em casos de estupro, risco á gestante e em casos de fetos anencéfalos.…

considera os anencéfalos natimortos cerebrais. Desse modo, segundo o Min. Marco Aurélio, os fetos anencéfalos jamais se tornariam pessoa. Assim, não se trata de vida em potencial, porém, seguramente, de morte. 1 ADPF 54 Argumentos utilizados na ADPF Argumentos contrários à ADPF CNBB como amicus curiae Medida cautelar concedida pelo Min. Marco Aurélio INFORMATIVO esquematizado Página Julgamento do mérito O que foi Por 8 votos a 2, os Ministros decidiram que não…

é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para abortar não significa uma…

básicos morais e éticos, de um direito exclusivo da família, no qual não pode o estado interferir, devendo apenas orientar e apoiar a gestante em sua decisão, clínico e psicologicamente. Palavras-Chaves: Aborto feto Anencefálico. Conceito de vida. ADPF 54. Direito a Vida. Direito a Saúde. Autonomia de Vontade. 1 INTRODUÇÃO A muito vem sendo discutido a relação do aborto, em especial em relação a do feto anencefálico, devida a grande discussão sobre o assunto, mas sem muitas…

2007: PL nº 20, de 1991; PL nº 2.423, de 1989 (com o PL nº 1.035, de 1991, apensado); PL nº 1.135, de 1991 (com o PL nº 176, de 1995, apensado); PL nº 1.174, de 1991 (com o PL nº 3.280, de 1992, PL nº 1.956, de 1996, PL nº 2.929, de 1997, PL nº 3.744, de 2004, PL nº 4.304, de 2004, PL nº 4.834, de 2005 e PL nº 660, de 2007, apensados); PL nº 4.703, de 1998 (com o PL nº 4.917, de 2001, apensado); PL 343, de 1999; PL nº 60, de 1999; PL nº 7.235, de 2002 (com o PL nº 5.364, de 2005,…

o aborto. Na polêmica discussão sobre a natureza jurídica do aborto de fetos anencéfalos, eis aqui os argumentos dos defensores do caráter ilícito da conduta:Na segunda metade de junho de 2004 foi promovida uma ação (ADPF/54 - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº. 54-DF) perante o Supremo Tribunal Federal requerendo que aquele tribunalautorize em todo o território nacional a prática do aborto em casos de nascituros portadores de anencefalia, em qualquer idade…

o Direito a Vida; e do outro o Direito de Escolha, Autonomia, Dignidade, Integridade Física e Moral. Em 2004, essa discussão ganhou maior proporção através do Descumprimento de Preceito Fundamental em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob o n.º 54 desde junho de 2004, que teve como autor a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) e requeria para as gestantes o direito de submeter-se ao procedimento que leve à interrupção da gravidez e ao médico a possibilidade de…

mulheres que cometem esse ato às escondidas sem o mínimo auxílio médico, poderão apresentar sequelas e até mesmo vir a falecer. Em abril de 2004, foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com a intenção de que o Supremo julgasse o direito de interrupção de gravidez em casos de anencefalia, como constitucional. Contudo, apenas em 2012, oito anos depois, se deu a votação, sendo aprovado com o resultado de oito…