Adpf Nº 54

ser crime no Brasil de acordo com o que preveem os artigos 124, 125 e 126 do Código Penal, salvo risco de vida da gestante (CÓDIGO PENAL, ART. 128), caso de estupro (CÓDIGO PENAL, ART. 128), ou ainda em caso de anencefalia do feto, do que trata a ADPF 54, julgada recentemente pelo STF (GRECO, 2013). Quanto ao direito à vida, cumpre analisar que este é o mais essencial de todos os direitos, e pré-requisito de todos os demais (MORAES, 2013), sendo o feto merecedor de especial atenção,…

dar solução à temática, o STF, nos dias 11 e 12 de abril de 2012, julgou a ADPF 54, uma ação relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que foi julgada apenas oito anos depois, numa votação com a participação dos 11 ministros e aprovado com placar de 8 votos a favor, e 2 votos contra. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 garantiu, no Brasil, a interrupção terapêutica da gravidez de…

anencéfalo, o qual não possui previsão legal no atual ordenamento jurídico brasileiro.” Na segunda metade de junho de 2004 foi requerida em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde uma ação (ADPF/54 - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº 54-DF) perante o Supremo Tribunal Federal requerendo que este tribunal autorize em todo o território nacional a prática do aborto em casos de nascituros portadores de anencefalia em qualquer idade gestacional.…

dos poucos que dela podem se despedir... Anne Cefaline está privada destes cuidados. Ela sofre uma nova feição de abandono social, visto que nem mesmo se lhe concedem a condição de natimorto, presenteado com um nome, imagem e sepultura (Enunciado nº 1 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal). Retiraram de Anne Cefaline o direito de ter direitos. Não nos iludamos: faceamos uma autêntica campanha armada[7], organizada pelo último bastião de resistência do…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara do Júri da Comarca de _____________ Autos nº XXXX CLARISSA (SOBRENOME) já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, não se conformado, data venia, com a r. decisão que a pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, IV, do CPP. Requer seja recebido e processado o presente…

formal. Além da inconstitucionalidade formal total, mais comum, verifica-se ainda a inconstitucionalidade formal parcial, como no caso de lei ordinária que em apenas alguns dispositivos tenham invadido campo reservado à lei complementar. Exemplo: Lei nº 8.212/91 – decadência. 4.2 Inconstitucionalidade por Omissão: decorre da falta de regulamentação das normas constitucionais de eficácia limitada (normas que dependem de um ato legislativo posterior), mas há casos em que a…

se verifique. Aborto Induzido O aborto induzido é um procedimento usado para interromper uma gravidez, eles são divididos em Aborto Químico e Aborto Cirúrgico. Legislação no brasil CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) Aborto necessário: I - Se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II - Se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de…

arts. 124/127 do CPB. Aborto Legal ou Permitido: Está previsto no art. 128 do CPB. Pode ser: Necessário ou terapêutico: art. 128, I, do CPB. Resultante de Estupro, Sentimental ou Humanitário: art. 128, II do CPB. Quando é feto é anencéfalo: ADPF nº 54, julgada em 12/04/2012. 3. Tipos de Aborto Criminoso: Auto Aborto: art. 124, 1ª parte, do CPB. Aborto provocado por terceiro, com consentimento da gestante: art. 124, 2ª parte (gestante) art. 126 (provocador). Aborto provocado…

degradante”. Como veremos a seguir, o fato de levar a diante uma gestação sabida, de antemão, de feto que não vingará é uma forma de tortura psicólogica a gestante. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente o pedido contido na ADPF 54, declarando a inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 124, 126 do CPB, a qual tipifica como crime a interrupção da gravidez de feto anencéfalo. Rezam os referidos artigos que: Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou …

impossivel a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Homicídio culposo § 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena - detenção, de um a três anos. Aumento de pena § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou…