Recurso em sentido estrito
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara do Júri da Comarca de _____________Autos nº XXXX
CLARISSA (SOBRENOME) já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, não se conformado, data venia, com a r. decisão que a pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, IV, do CPP.
Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso, Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a decisão impugnada, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
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Advogado
OAB n° XXXX
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: CLARISSA (SOBRENOME)
RECORRIDA: Justiça Pública
Autos do processo nº XXXX
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça,
Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. juiz "a quo", impõe-se a reforma de respeitável sentença que pronunciou a recorrente, pelas seguintes razões de fato e fundamentos a seguir expostas:
Dos Fatos
A requerente foi processada pela suposta prática do delito de aborto previsto no artigo 124, caput, do Código Penal.
Durante a instrução processual, comprovou-se que seu feto era anencéfalo.
Do Direito
EXCLUDENTE DE ILICITUDE
É indiscutível e clarividente a inexistência de ato ilegal, uma vez que a requerente só praticou o delito após ter tomado ciência sobre a condição que seu feto se encontrava.
Nesse sentido, a ADPF 54 dispõe sobre o aborto em casos de anencefalia:
“ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações.
FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se