Adpf 54 Distrito Federal

constitucional de um patrimônio mínimo existencial necessário para o que o indivíduo tenha uma vida digna. Levanta a necessidade de determinação de um patrimônio mínimo, este entendimento embasado na inexistência literal dessa determinação na Constituição Federal. Através do entendimento jurisprudencial ratifica a efetivação da dignidade rumo à fixação de um patrimônio mínimo. Levanta ainda a existência do princípio da reserva do possível que se encontra em contraposição ao fator do…

da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel. SÚMULA Nº 218: É competente o juízo da Fazenda Nacional da capital do estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a união federal intervém como assistente. SÚMULA Nº 164: No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.  SÚMULA Nº 157: É necessária prévia…

pela Lei nº 7.209, de 1984) I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) c) contra a administração pública, por quem…

principal instrumento investigatório no campo penal, cuja finalidade precípua é estruturar, fundamentar e dar justa causa à ação penal, é o inquérito policial. Aliás, constitucionalmente, está prevista a atividade investigatória da polícia judiciária — federal e estadual (art. 144, § 1º, IV, e § 4º CF). Por isso, o Código de Processo Penal dedica um capítulo específico a essa forma de investigação, ainda que não seja a única possível a dar alicerce à ação penal, como veremos a seguir.…

deste momento mantenham seus telefones celulares desligados. Senhoras e Senhores, bom-dia a todos! Mais uma vez, agradecemos a gentileza de desligarem os seus telefones celulares. As Supremo audiências Tribunal Federal públicas seguem organizadas formalidades para pelo sua viabilização. Assim, em respeito às tradições desta Corte e aos argumentos defendidos pelos palestrantes, não serão permitidos aplausos,…

corte suprema é o STF ( art 102 inciso 1) d) Art 1º CF : pacto federativo é indissolúvel (pode ser encontrado também como proibição de secessão – o país não pode ser dividido) e) Tem que ter no plano federal um bicameralismo no legislativo No plano federal : Camara dos deputados + senado federal CD : representante do povo SF : representante dos estados membros ** 1787 : foi quando surgiu a federação americana. É uma federação por agregação ( havia 13 entes que se agregaram, se…

procura criar um significado uniforme, para se referir ao mundo gay, ou às comunidades GLSBTT (gay, lésbica, simpatizante, bissexual, travesti e transexual). Por exemplo, a Frente Parlamentar Mista pela Livre Expressão Sexual (FPMLES), do Congresso Federal, no programa de combate à violência e à discriminação da comunidade homossexual, Brasil Sem Homofobia,14 classifica alguns termos geralmente usados, quando se referem ao “mundo da homossexualidade”. Quais sejam: Sexo – Expressão usada…

(art. 10 da Lei 8429/92) e Atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração (art.11 da Lei 8429/92). Improbidade administrativa é uma espécie do gênero abuso de poder. Conforme o artigo 37, §4º da Constituição Federal, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário (cofres públicos), na forma e gradação previstas em lei, sem…

Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130 Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos…

Administrativo • Carvalho Filho 6 Objeto, 520 7 Regime Jurídico, 522 7.1 Regime Tributário, 525 8 Diferenças entre as Entidades, 527 8.1 A Constituição do Capital, 528 8.2 A Forma Jurídica, 529 8.3 O Foro Processual para Entidades Federais, 530 9 Patrimônio, 531 10 Pessoal, 532 11 Atos e Contratos, 534 12 Falência e Execução, 536 13 Responsabilidade Civil, 539 VI Fundações Públicas, 540 1 Introdução, 540 2 A Polêmica sobre a Natureza Jurídica das Fundações,…