Adpf 54 Distrito Federal

Complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada e competência - 9 (Informativo STF Mensal de fevereiro) Direito Processual Civil Comunicação de Atos Processuais Juizados Especiais Federais e intimação pessoal - 1 Juizados Especiais Federais e intimação pessoal - 2 Juizados Especiais Federais e intimação pessoal - 3 Defensoria Pública e termo de intimação (Informativo STF Mensal de abril) Desistência da Ação Mandado de segurança e desistência (Informativo…

... 165 9) Anexo IX: Petição inicial da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12 (Assunto: CNJ. Nepotismo. Poder Normativo). ........................ 188 10) Anexo X: Petição Inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (Assunto: Aborto de Feto Anencefálico). ..... 214 11) Anexo XI: Petição Inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 132 (Assunto: União Homossexual). ................ 238 12) Anexo XII: Defesa em Processo Administrativo…

cassao e convalidao do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Teoria do desvio de poder. ORGANIZAO ADMINISTRATIVA Desconcentrao e descentralizao administrativa. Privatizao. Administrao Pblica direta. A estrutura da Administrao Pblica federal. Teoria do rgo. Representao judicial das pessoas de Direito Pblico. Personalidade de Direito Pblico. Pessoa administrativa. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pblica. Fundao pblica. Consrcios pblicos. Outros entes. Setor…

Troncoso, sou Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União aprovado no concurso de 2007 e pós-graduado em Auditoria e Controle da Gestão Governamental. No Tribunal, exerço a função de Pregoeiro Oficial e Gerente de Processos. Sou também professor de Direito Constitucional em cursos preparatórios para concursos e palestrante de técnicas de aprendizagem acelerada aplicadas a concursos públicos. Antes de trabalhar na Corte de Contas, fui Agente da Polícia…

constitucionais e em cuja base estão os regulamentos (atos administrativos). Acerca dessa estrutura, cabe uma observação importante: segundo o STF, um regulamento tem de ser compatível com a lei e a lei com a Constituição Federal, mas ambos dever ser compatíveis com a Constituição Federal. Essa estrutura escalonada foi definida pelo STF como “relação de compatibilidade vertical”. 3.2 – Doutrina Doutrina é o resultado do trabalho dos estudiosos.6 O direito administrativo não possui um…

decretação da prisão civil do devedor de alimentos nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil¸ como meio de coação ao adimplemento da obrigação. As relações obrigacionais de cunho alimentar, tem origem no princípio da solidariedade (Constituição Federal, artigo 3°, inciso I) e, em virtude disto, na solidariedade familiar, vez que quando ocorre seu inadimplemento, vem o alimentado se socorrer do Estado em busca de uma tutela jurisdicional efetiva, mas que também seja compatível…

anencefálicos, enquanto outras, defendem o direito do feto viver enquanto a natureza o permitir. Conflitos interpretativos sobre variados dispositivos legais sustentam opiniões contraditórias e excludentes. Os próprios ministros do Superior Tribunal Federal não conquistam unanimidade lateral sobre a questão. O Congresso Nacional, acionado pelo STF para decidir sobre a questão que trata sobre a legalização Emannuely J. S. Lopes. Pressupostos ao ordenamento jurídico da anencefalia 12 do…

LIVRO “E” ......................................................................................................... 48 SEÇÃO 13 - AVERBAÇÕES E ANOTAÇÕES .................................................................................................. 54 CAPÍTULO 03 - REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS .........................................................................56 SEÇÃO 01 - LIVROS E SUA ESCRITURAÇÃO…

01- Na Federação Brasileira, A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de…

Discourse Theory. Moral Principle. Legal Principle. LISTA DE ABREVIATURAS ADI: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Art.: Artigo CC: Código Civil Brasileiro (Lei n.10.406/2002) CEM: Código de Ética Médica CEP: Comitê de Ética em Pesquisa CF/98: Constituição Brasileira de 1988 CP: Código Penal CFM: Conselho Federal de Medicina CMAC: Consciência Moral e Agir Comunicativo CNBS: Conselho Nacional de Biossegurança CNCDO: Centrais…